Interpretação do artigo 175, paragrafo único, n. I, da lei de falências
DOI:
https://doi.org/10.5433/1679-0383.1980v2n5p29Abstract
Interpretation of the article n. 175 of the Bankruptcy Law. Analysis and discussion of the controversial aspects in the aplication of this legal disposition. Analysis of the term quantia in the Law. The problem of the exegesis of the dispositions which discipline the deposit or antecipated payment, estate caution and mass enrichment in the "falimentar" Brazilian law.
Downloads
How to Cite
Issue
Section
License
Os Direitos Autorais para artigos publicados são de direito da Revista Semina: Ciências Sociais e Humanas. Em virtude de aparecerem nesta revista de acesso público, os artigos são de uso gratuito, com atribuições próprias, em aplicações educacionais e não-comerciais.
A revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua e a credibilidade do veículo. Respeitará, no entanto, o estilo de escrever dos autores.
Alterações, correções ou sugestões de ordem conceitual serão encaminhadas aos autores, quando necessário. Nesses casos, os artigos, depois de adequados, deverão ser submetidos a nova apreciação.
As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade.
