Comércio justo e bioética: a legitimidade de regimes jurídicos privados

Resumo

O sistema do Comércio Justo – Fair Trade – é uma estrutura de comércio em rede, certificada por boas práticas de sustentabilidade cujos conceitos e princípios dialogam pela inserção de regramentos éticos nos espectros sociais, econômicos e ambientais, características contra-hegemônicas se comparadas com os pressupostos do capitalismo liberal. Este modelo negocial inovador, por ser uma experiência à partir do Hemisfério Norte, reacende a questão da colonialidade e da legitimidade das normas definidas no âmbito da rede. Esta pesquisa estabelece uma reflexão sobre este regime jurídico de comércio em rede, que regulamenta as atividades de todos os atores que se relacionam dentro do movimento do Comércio Justo, buscando compreender como uma proposta se legitima frente aos mais diferentes países, culturas e sistemas jurídicos e possibilita uma articulação de atividades, no propósito discursivo de desenvolvimento de agricultores vulneráveis e suas comunidades. A metodologia utilizada foi analítica e a técnica de revisão literária. Como resultado, obteve-se a percepção de que as regras adotadas priorizam uma abordagem sistêmica de um projeto, no qual a relação de compra e venda e nem mesmo o lucro são tidos como um fim em si mesmo, como objetivo principal.