A completude do ordenamento jurídico na lei da boa razão: a teoria de Norberto Bobbio e a experiência jurídica pombalina
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.1999v2n0p196Palavras-chave:
Teoria geral do direito, Norberto Bobbio, História do direito, Pombal primeiro ministro, A lei da boa razão em Portugal, Conflito de leis, Iluminismo.Resumo
Constata a possibilidade da aplicação da teoria de Norberto Bobbio no Direito Português do século XVIII. Caracteriza Portugal durante o Despotismo Esclarecido, com especial ênfase no Marquês de Pombal. Levanta alguns aspectos jurídicos do iluminismo. Resume a Lei da Boa Razão (1769), principal texto legislativo da época pombalina, apresentando abalizadas opiniões. Aponta a modernidade do problema da unidade do ordenamento jurídico, nesses tempos de globalização.
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