Negócio jurídico uma releitura à luz dos princípios constitucionais
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2004v7n0p367Palavras-chave:
Negócio jurídico, Princípios constitucionais.Resumo
O negócio jurídico não pode mais ser interpretado sob a égide da liberdade absoluta e ilimitada. Algumas normas de natureza cogente hão de ser observadas, várias delas oriundas do próprio texto constitucional, que deve servir como cercania aos princípios da autonomia da vontade e da pacta sunt servanda.Downloads
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