Motions for clarification and their contribution to formation of judicial precedents
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2025v29n3p122-132Keywords:
Theory for resources, Motion for clarification, Judicial precedentsAbstract
The article aims to outline a historical panorama of the appeal of declaration embargoes in Brazilian civil processualism and, secondly, propose a reflection on the scope of this appeal in the dynamics of judicial precedents established by the Code of Civil Procedure of 2015. After 10 years of CPC/15, it is necessary to reflect on the maturation of the model of binding judicial precedents in Brazilian legal culture and on the procedural mechanisms that have been essential for improving the dynamics of precedent in Brazilian judicial practice. It is in this sense that the analysis of the scope of the declaration embargoes, under CPC/15, gains relevance in Brazilian proceduralism. The management of declaration embargoes, in this sense, can contribute to the appropriate and co-participatory use of mandatory and qualified judicial precedents in Brazilian law. The research methodology used in the work is qualitative-documentary, based on the analysis of normative texts and judicial decisions issued on the subject, and the approach used is deductive. The partial conclusion of the study indicates that the appeal of declaration embargoes is an important mechanism to improve the dynamics of application of mandatory judicial precedents.
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BRASIL. Lei nº13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/lei/I13105.htm Acesso em: 20 jun. 2019.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). EDcl no AgRg no REsp 1954864/SC. Embargos de declaração no agravo regimental. Relator: Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca. Data do Julgamento: 15 mar. 2022. Brasília, DF: STJ, 2022a. Disponível em: https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:superior.tribunal.justica;turma.5:acordao;resp:2022-03-15;1954864-2142742. Acesso em: 2 ago. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no AREsp 1873065/SP. Agravante: Banco Bradesco S/A. Agravado: Infinity Comercio de Equipamentos de Informática Ltda. Relator: Ministro Marco Buzzi. Brasília, DF: STJ, 2022b.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. AgInt no REsp. 2410475/SP. Relator: Ministro Marco Buzzi. Brasília, DF: STJ, 2022c. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/stj/2932721258/inteiro-teor-2932721277. Acesso em: 2 ago. 2025
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. EDcl no AgInt no AREsp 1788286/RS. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Embargante: Fazenda Nacional. Embargado: Madeireira Telsul Ltda. Relator: Ministro Manoel Erhardt. Data do Julgamento: 25 abr. 2022. Brasília, DF: STJ, 2022d.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. EDcl no AgInt nos EAg 1345595/SP. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/stj. Execução fiscal. Agravado: Nort Plast Indústria e Comércio Ltda. Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. Data do Julgamento: 2 mar. 2021. Brasília, DF: STJ, 2021.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. EDcl no AgRg no AREsp 1862327/SC. Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Relator: Ministro Olindo Menezes. Data do Julgamento: 15 mar. 2022. Brasília, DF: STJ, 2022e. Disponível em: https://processo.stj.jus.br/processo/revista/inteiroteor/?num_registro=202100880580&dt_publicacao=18/03/2022e. Acesso em: 2 ago. 2025.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. EDcl no MS 27746/DF. Embargos de Declaração no Mandado de Segurança nº 27746, proveniente do Distrito Federal. Relator: Ministro João Otávio de Noronha. Data do Julgamento: 24 fev. 2022. Brasília, DF: STJ, 2022f.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. EDcl no REsp 1700487/MT. Relator: Ministro Marco Buzzi. Data do Julgamento: 14 dez. 2021. Brasília, DF: STJ, 2022g.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. RCD no AgInt no AREsp 1878854/SP. Recurso especial representativo de controvérsis. Recorrente: Estado do Tocantis. Recorrido: Marcos César da Costa Almeida. Relator: Ministro Manoel Erhardt. Data do Julgamento: 24 fev. 2022. Brasília, DF: STJ, 2022h.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1960747/ RJ. Ação Monitória. Fase de Cumprimento de Sentença para Execução dos Honorários. Recorrido: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Data do Julgamento: 3 maio 2022. Recorrente: Tania Slaib Ferreira Lopes. Brasília, DF: STJ, 2022i.
BUSTAMANTE, Thomas da Rosa. Teoria do precedente judicial: a justificação e a aplicação de regras jurisprudenciais. São Paulo: Noeses, 2012.
CATHARINA, Alexandre de Castro. As dimensões democratizantes do CPC / 2015 e seus impactos na cultura jurídica processual estabelecida. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, v. 14, n. 2, p. e32849, ago. 2019. Disponível em: https://periodicos.ufsm.br/revistadireito/article/view/32849. Acesso em: 12 ago. 2025.
GRECO, Leonardo. Embargos de Declaração. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 7, n. 7, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/21133. Acesso em: 2 ago. 2025.
JORGE NETO, Nagibe de Melo. Uma teoria da decisão judicial: fundamentação, legitimidade e justiça. Salvador: Juspodivm, 2019.
LOPES FILHO, Juraci Mourão. Os precedentes judiciais no constitucionalismo brasileiro contemporâneo. Salvador: Juspodivm, 2014.
MARINONI, Luiz Guilherme. Julgamento nas cortes supremas: precedentes e decisão do recurso diante do novo CPC. 2. ed. São Paulo: Revistas dos Tribunais, 2017.
MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Jurisprudência e precedentes no direito brasileiro: panorama e perspectivas. Revista Eletrônica de Direito Processual da UERJ, Rio de Janeiro, RJ, v. 22, n. 3, set./dez. 2021. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/62252. Acesso em: 12 ago. 2025.
MITIDIERO, Daniel. Precedentes judiciais: da persuasão à vinculação. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 14. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008. v. 5.
NOGUEIRA, Gustavo Santana. Precedentes vinculantes no direito comparado e brasileiro. 2. ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
PERES, Raphael José Gireli. Os embargos de declaração com efeito infringente e o dogma do contraditório. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 9, n. 9, 2016. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/redp/article/view/20405. Acesso em: 4 ago. 2025.
PEIXOTO, Ravi. A dinamicidade do direito jurisprudencial e o papel dos embargos de declaração como mecanismo de integração do sistema. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 22, n. 1, 2020. DOI: 10.12957/redp.2021.56706.
PELEJA JÚNIOR, Antônio Veloso; NASCIMENTO, Vanderson Rafael. A ressignificação da compreensão do interesse recursal nos embargos declaratórios integrativos. Revista Eletrônica de Direito Processual, Rio de Janeiro, v. 25, n. 1, 2024. DOI: 10.12957/redp.2024.81882.
TEMER, Sofia. Participação no processo civil: repensando litisconsórcio, intervenção de terceiros e outras formas de atuação. Salvador: Juspodivm, 2020.
THEODORO JUNIOR, Humberto; NUNES, Dierle; BAHIA, Alexandre Melo Franco; PEDRON, Flávio Quinaud. Novo CPC – Fundamentos e sistematização. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Omissão judicial e embargos de declaração. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005.
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