Judicial review of civil non-prosecution agreement

Authors

Keywords:

civil non-prosecution agreement; administrative improbity; sanctions law; judicial review; control parameters.

Abstract

This article deals with the judicial review of Brazilian civil non-prosecution agreement (ANPC), especially in terms of its nature and scope, with a special focus on the particularities of this type of agreement, given the characteristics of the interests under discussion. The ANPC is a legal agreement entered into by the parties of an improbity action. Its purpose is to replace any sentence handed down by the Judiciary. This is an expression of the consensual model of public administration, confirmed in the context of administrative improbity by Brazilian Law 13.964/19. From this perspective, the paper discusses the legislative treatment given to this new institute in terms of its basic aspects, requisites and form. It then analyzes the variations regarding the (dis)need for concomitant judicial review of agreements in Sanctions Law and, finally, examines the parameters and limits of judicial control particularly regards to the ANPC.

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Author Biographies

João Carlos Leal Júnior, Uninove

Doutorando em Direito pela Universidade Nove de Julho. Juiz de Direito no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. Juiz Eleitoral no TRE/RS.

Marcelo Costenaro Cavali, Getúlio Vargas Foundation

 Doutor em Direito Penal pela Universidade de São Paulo (2014-2017). Mestre em Ciências Jurídico-Econômicas pela Universidade de Coimbra (2003-2006). Professor da Pós-Graduação em Sentido Estrito da FGV/SP e da Universidade Nove de Julho. Advogado. Consultor do Senado Federal em Matéria Penal e Processual Penal.

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Published

2024-07-31

How to Cite

Leal Júnior, J. C., & Costenaro Cavali, M. (2024). Judicial review of civil non-prosecution agreement. Scientia Iuris, 28(2), 131–148. Retrieved from https://ojs.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/50369

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Vol. 28 No. 2 (2024): Scientia Iuris

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Copyright (c) 2024 João Carlos Leal Júnior, Marcelo Costenaro Cavali

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