The benefits of alternative means of conflict resolutions for business disputes involving personality rights in the brazilian legal order

Authors

  • Marcelo Negri Soares Universidade Federal do Rio de Janeiro, Coventry University (England, UK), Centro Universitário de Maringá https://orcid.org/0000-0002-0067-3163
  • Maurício Avila Prazak Escola Paulista de Direito - EPD
  • Luisa Comar Riva Escola Paulista de Direito - EPD

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2024v28n1p97-116

Keywords:

Alternative means, Conflict resolution, Judicial, Extrajudicial

Abstract

Alternative means of resolving conflicts have proven to be a solution to avoid the judicialization of disputes. Therefore, the present study aims to analyze the benefits of alternative means, especially in business conflicts. Through the hypothetical deductive method, through the analysis of doctrine on the subject, legislation and relevant scientific articles, it is possible to conclude that extrajudicial means of resolving disputes cannot be used in all cases, because each case will require an analysis of what will be the best proposed resolution. Furthermore, the best thing for the specific case cannot come from the idea of ​​just “relieving the judiciary”, but rather that it is up to the judiciary, now through its multi-door policy, to continue fulfilling its constitucional role.

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Author Biographies

Marcelo Negri Soares, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Coventry University (England, UK), Centro Universitário de Maringá

Professor Visitante Coventry University (UK), Faculdade de Direito e Negócios; Professor da UFRJ; Professor Permanente do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas da Unicesumar. Pesquisador ICETI; FAPESP e NEXT SETI. Pós-Doutor Uninove/SP. Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2013).

Maurício Avila Prazak, Escola Paulista de Direito - EPD

Doutor em Direito pela USP – Universidade de São Paulo (SP); Presidente do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento de Relações Empresariais Internacionais (IBREI); Professor Titular do Programa de Mestrado da Escola Paulista de Direito; Coordenador Científico da Revista Brasileira de Direito Comercial; Associado do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP); e-mail: mprazak@gmail.com.

Luisa Comar Riva, Escola Paulista de Direito - EPD

Advogada. Mediadora, Mestranda em direito em Soluções Extrajudiciais de Conflitos Empresariais. Mentora de Carreira e Presidente da Comissão Especial de Coaching Jurídico da OAB/Votuporanga. Especialista em Administração Pública, Especialista em Administração de Empresas, Psicanalista, Life, Professional, Leader e Career Coach e Analista Comportamental. Proprietária da LCR ? Coaching e Mentoring.

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Published

2024-03-30

How to Cite

Soares, M. N., Avila Prazak, M., & Comar Riva, L. (2024). The benefits of alternative means of conflict resolutions for business disputes involving personality rights in the brazilian legal order. Scientia Iuris, 28(1), 97–116. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2024v28n1p97-116