State intervention in private legal business from the perspective of biopower
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n1p78Keywords:
Biopower, Legal business, private autonomy, Good faith, Social role, State interventionAbstract
This article, which uses the analytical-critical method and a bibliographic and documentary research and review, of an exploratory nature, aims to demonstrate that biopower, from the perspective of Michael Foucault, proliferates among individuals and is applied in private legal transactions arising from the private autonomy, being necessary the intervention of the State in some situations, notably to protect the social function of the legal business, the good faith and the defense of the individual guarantees of the other contracting party. The principles of private autonomy and free competition will be balanced with the constitutional precepts of good faith and social function.
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2023-03-29
How to Cite
Dias, J. A., Souza, J. H. T. de, & Souza, A. C. de. (2023). State intervention in private legal business from the perspective of biopower. Scientia Iuris, 27(1), 78–93. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n1p78
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