Whistleblowing: a challenge for brazilian law
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n1p129Keywords:
Corruption. Whistleblowing. Whistleblower protection. Anticorruption. Bussiness anticorruption.Abstract
The objetive of this article was to analyze whistleblowing and whistleblower, their rules in Brazil and in comparative law. Therefore, we sought to establish the definition of structurals concepts on the subject, understand the importance of its role in the investigation and conviction of those guilty of crimes related to corruption and thus demonstrate the need to standardize protective measures in order to neutralize the vulnerabilities who is exposed. The inductive method was used through the analysis of legal documents and scientific articles written by Brazilians and foreigners. In the end, after analyzing the Brazilian situation on the subject, the development of Integrity Programs was suggested as a palliative and it was concluded that the whistleblower, with the guarantees that a legal protective system must ensure, must be seen as an institutional investment, because, from an economic point of view, the cost of these guarantees is less than the cost of not doing so.
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2023-03-29
How to Cite
Gantois, S. M., & Sant’anna, L. da S. (2023). Whistleblowing: a challenge for brazilian law. Scientia Iuris, 27(1), 129–148. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2023v27n1p129
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