Judicial review of public policies and democratic legitimacy: the contribution of deliberative procedural techniques
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n3p159Keywords:
Social-economic rights, Policies, Judicial review, Democracy, DeliberationAbstract
The paper aims to identify the legitimate normative sources of the justice system (whose members are not chosen and controlled by voting) in its reviewing and often modifying public policies elaborated and carried out by representatives democratically elected by the people, as well as and primarily to verify the feasibility of adopting mechanisms to increase democratic legitimacy in such action. The hypothetical-deductive method is used, based on bibliographic and jurisprudential research. It starts with, as an assumption, the justiciability of social-economic rights, including those resulting from principles, whose effectiveness often demands the proper implementation of public policies. The aim is to demonstrate that the change in public policy as a form of protection of such rights, even though it has an exceptional character and proves to be quite complex in practice, can present itself as the only means of protecting the right. Finally, reflections are presented on the deficit of suffragist democratic legitimacy suffered by the justice system for the aforementioned form of judicial protection, as well as possible mechanisms to compensate for this deficit through the qualification of the deliberative activity of the judicial branch.References
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2021-11-30
How to Cite
Nassar, M., & Ribas, L. M. (2021). Judicial review of public policies and democratic legitimacy: the contribution of deliberative procedural techniques. Scientia Iuris, 25(3), 159–175. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n3p159
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