Legal aspects related to the OnlyFans social media: an approach from the perspective of consumer relations
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n3p141Keywords:
OnlyFans, Social media, Consumer law, Abusive clausesAbstract
This paper analyzes, under a legal perspective, the social network OnlyFans, especially from the perspective of the Consumer Protection Code. To this end, it initially deals with OnlyFans within the scope of consumer protection legislation, defining the elements of the consumer relationship, such as the consumer, the supplier and the service, as well as pointing out other aspects such as state intervention in the consumer market. It also analyzes the unfair contractual terms and the possible legal consequences of the terms of use of the social network considering the Brazilian Consumer Protection Code. Using the deductive method, with research, reading and analysis of documents and related literature, this study concludes that the consumer relationship from the perspective of the social network in question should observe to Brazilian legal norms in face of the Brazilian legal system.References
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2021-11-30
How to Cite
Vita, J. B., Oliveira, B. B. de, & Costa, A. C. P. (2021). Legal aspects related to the OnlyFans social media: an approach from the perspective of consumer relations. Scientia Iuris, 25(3), 141–158. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n3p141
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