Civil disobedience and (in)efficiency: an analysis of the indigenous movement against PEC n. 215/2000
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n1p144Keywords:
Civil disobedience, Indigenous people, Constitutional law, PEC 215,Abstract
The objective of this paper is to encourage reflection on the real conditions of civil disobedience acts in contemporary society, as it may promote an effective confrontation with undemocratic legislative production and institutional practices, especially regarding judicial action as a limiting factor on the right to manifestation. To this end, we will examine political movements organized by various indigenous ethnic groups that, intending to protect their original rights to their lands, which are constitutionally guaranteed in view of their intrinsic nature, acted against one of the first votes of Brazilian Constitutional Amendment Proposal (PEC) n. 215. Regarding our methodological process, this research utilized deductive reasoning and its objectives is exploratory because it examines concepts of the State, democracy and civil disobedience, in addition to finding out whether their application to indigenous movements and, therefore, in defense of their fundamental rights, would be feasible, especially in view of the judicial action that has been limiting the right to manifestation.References
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2021-03-31
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Monteiro, M. A., Santos, L. M. dos, & Squeff, T. de A. F. R. C. (2021). Civil disobedience and (in)efficiency: an analysis of the indigenous movement against PEC n. 215/2000. Scientia Iuris, 25(1), 144–162. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n1p144
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