Solidarity principle as a criterion for applying the principle of banning social regression in relation to social rights
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n1p109Keywords:
Constitution, Fundamental social rights, Principles, Social regression prohibition principle, SolidarityAbstract
This paper is about the relationship between the principle of social setback ban and the principle of solidarity, as written in the FC Art. 3, I, in fine. It deals with the application of the principle of setback ban stemming from the normative guidelines according to the main goals established by the Brazilian Government in order to build a solidary society. The objective is to show how dense the meaning of banning the use of judicial actions is, that can socially bring a setback originating from the solidarity specificities, inserted as a transformative clause. In order to carry out the research, analytical and hypothetical-deductive methods have been used. The analytical method was used in order to scrutinize the judicial categories of social setback ban and solidarity principle found in the transformation clause of Art 3, I, in fine, of the FC. The hypothetical-deductive method helped in the search for results related to the incidence of those two principles from a judicial hypothesis based on bibliographical resources.Downloads
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2021-03-31
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Massaú, G. C. (2021). Solidarity principle as a criterion for applying the principle of banning social regression in relation to social rights. Scientia Iuris, 25(1), 109–127. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n1p109
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