Imperial normativity, law shopping and transnational companies: how are human rights!?
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n3p25Keywords:
Human rights, Transnational companies, "Empire", Law Shopping, Normative pluralityAbstract
The present work aims to analyze and understand the relationship between the constitution of a new “imperial” normativity, the action of transnational companies and the systematic use of law shopping by these companies. From the construction of a new normativity that originates from the technical and management norms (standards and indicators), that start to institute new normative orders in addition to the State and state (constitutional) normativity, we seek to understand how transnational companies move in this scenario in the search for the most advantageous normativity for the development of their activities. Thus, it seeks to reveal the emergence of new private actors and new centers for the production and application of standards, as well as a plurality of regulations, revealing their hidden characteristics. Thus, the objective is to understand the process of interaction between these norms and constitutional (state) norms, and the use of law shopping as a possibility to circumvent national and international legal systems, or to minimize their effects, relegating to law a secondary role. In this way, what would be the role of constitutionalism and law for the protection, guarantee and realization of human rights in the face of the “Empire”, transnational companies and the practice of law shopping in order to weaken the law and violate human rights?
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