Imperial normativity, law shopping and transnational companies: how are human rights!?
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n3p25Keywords:
Human rights, Transnational companies, "Empire", Law Shopping, Normative pluralityAbstract
The present work aims to analyze and understand the relationship between the constitution of a new "imperial" normativity, the action of transnational companies and the systematic use of law shopping by these companies. From the construction of a new normativity that originates from the technical and management norms (standards and indicators), that start to institute new normative orders in addition to the State and state (constitutional) normativity, we seek to understand how transnational companies move in this scenario in the search for the most advantageous normativity for the development of their activities. Thus, it seeks to reveal the emergence of new private actors and new centers for the production and application of standards, as well as a plurality of regulations, revealing their hidden characteristics. Thus, the objective is to understand the process of interaction between these norms and constitutional (state) norms, and the use of law shopping as a possibility to circumvent national and international legal systems, or to minimize their effects, relegating to law a secondary role. In this way, what would be the role of constitutionalism and law for the protection, guarantee and realization of human rights in the face of the "Empire", transnational companies and the practice of law shopping in order to weaken the law and violate human rights?
Downloads
References
BOLZAN DE MORAIS, Jose Luis (org.). O Estado e suas crises. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2005.
BOLZAN DE MORAIS, José Luis. As crises do Estado e da constituição e a transformação espaço-temporal dos direitos humanos. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011.
BOLZAN DE MORAIS, Jose Luis. O Estado de direito "confrontado" pela "revolução da internet"!. Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM, Santa Maria, RS, v. 13, n. 3, p. 876-903, dez. 2018b.
BOLZAN DE MORAIS, Jose Luis; HOFFMAM, Fernando. Por uma identidade constitucional "comum". Revista Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, SC, v. 20, n. 3, p. 860-884, set./dez. 2015.
BOLZAN DE MORAIS, Jose Luis; COPETTI NETO, Alfredo (org.). Estado e constituição: a internacionalização do direito a partir dos direitos humanos. Ijuí: Unijuí, 2013.
BOLZAN DE MORAIS, Jose Luis; SALDANHA, Jânia Maria Lopes; VIEIRA, Gustavo Oliveira. O constitucionalismo e a internacionalização dos direitos humanos. In: BOLZAN DE MORAIS, Jose Luis; COPETTI NETO, Alfredo (org.). Estado e constituição: a internacionalização do direito a partir dos direitos humanos. Ijuí: Unijuí, 2013.
BUDÓ, Marília de Nardin. "Um Massacre Silencioso Que Continua": um olhar criminológico sobre os danos sociais causados pelo amianto. Revista Novos Estudos Jurídicos, Itajaí, v. 24, n. 2, p. 483-513, maio/ago. 2019.
DARDOT, Pierre; LAVAL, Cristian. A nova razão do mundo: ensaio sobre a sociedade neoliberal. Tradução de Mariana Echalar. São Paulo: Boitempo, 2016.
FORNASIER, Mateus de Oliveira; FERREIRA, Luciano Vaz. A regulação das empresas transnacionais entre as ordens jurídicas estatais e não estatais. Revista de Direito Intermacional, Brasília, v. 12, n. 1, p. 395-414, 2015.
FRYDMAN, Benoit. A pragmatic approach to global law. Centre Perelman de Philosophie du Droit, Bruxelles, n. 2014/6, p. 1-17, 2014. Working paper. Disponível em: http://www.philodroit.be/IMG/pdf/bf-concurrence-2016-3.pdf. Acesso em: 11 jan. 2020.
FRYDMAN, Benoit. La concurrence normative européenne et globale. Centre Perelman de Philosophie du Droit, Bruxelles, n. 2016/3, p. 1-19, 2016. Working paper. Disponível em: http://www.philodroit.be/IMG/pdf/bf-concurrence-2016-3.pdf. Acesso em: 11 jan. 2020.
FRYDMAN, Benoit. O fim do Estado de direito: governar por standards e indicadores. Tradução de Mara Beatriz Krug. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2018.
HARDT, Michael; NEGRI, Antonio. Império. Tradução de Berilo Vargas. Rio de Janeiro: Record, 2002.
HOFFMAM, Fernando. Do cosmopolitismo ao "comumpolitismo" enquanto um novo ambiente para os direitos humanos na era do Império. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019.
KASHIURA JÚNIOR, Celso. Do governo democrático à governança pelos números: apontamentos para uma discussão a partir de Alain Supiot. Revista Em Tempo, Marília, v. 18, p. 343-363, 2019.
MATOS, Laura Germano; MATIAS, João Luis Nogueira. Multinacionais fast fashion e direitos humanos: em busca de novos padrões de responsabilização. Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 15, n. 2, p. 254-268, 2018.
MATTEI, Ugo. A theory of imperial law: a study on U.S. hegemony and the Latin resistance. Indiana Journal of Global Legal Studies, Indiana, v. 10, Is. 1, p. 383-448, 2003. Disponível em: https://www.repository.law.indiana.edu/cgi/viewcontent.cgi?article=1260&context=ijgls. Acesso em: 11 jan. 2020.
SALDANHA, Jânia Maria Lopes. Do direito soft ao direito hard em matéria de responsabilidade jurídica das empresas transnacionais por violação dos direitos humanos. In: BOLZAN DE MORAIS, Jose Luis (org). Estado & Constituição: o "fim" do Estado de Direito. Florianópolis: Tirant lo Blanch, 2018. p. 207-231.
SALDANHA, Jânia Maria Lopes; MELLO, Rafaela da Cruz; LIBERGER, Têmis. Do governo por leis à governança por números: breve análise do Trade In Service Agreement (TISA), Revista de Direito Intermacional, Brasília, v. 13, n. 3, p. 337-354, 2016.
STRECK, Lenio Luiz; BOLZAN DE MORAIS, José Luis. Ciência política e teoria do Estado. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2019.
SUPIOT, Alain. O espírito de Filadélfia: a justiça social diante do mercado total. Tradução de Tânia do Valle Tschiedel. Porto Alegre: Sulina, 2014.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Copyright (c) 2021 Scientia Iuris
This work is licensed under a Creative Commons Attribution 4.0 International License.
The journal reserves the right to modify, in the original text of the submitted article, normative, spelling and grammatical mistakes in order to maintain the cultured standard of language and the credibility of the journal. The journal will respect the authors' writing style. Changes, corrections or suggestions of conceptual order will be sent to the authors, when necessary. In such cases, the articles will be re-examined. The final exams will not be sent to the authors. The published works become the property of the journal, in other words, its total or partial reprinting is subject to the express authorization of the journal. In all subsequent citations, the original source of publication shall be cited and in the case of Photographic Speeches, shall be approved by the original author. The opinions expressed by the authors of the journal's articles are of their sole responsibility.
