Access to information as a duty of State in the information society

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p10-23

Keywords:

Dimensions of fundamental rights. Technology. State guardianship.

Abstract

Today human’s live in an information society, where new technologies are used daily and are constantly changing. This results in new social yearnings, which must be addressed. Thus, arises our research hypothesis: is access to information a fundamental right in the information society? This is the general objective of this paper and this theme is important to designate the level of the right to information. Besides the general objective, we have as specific objectives the evaluation of the information society and the evolution of fundamental rights through the study of its dimensions. The method utilized is deductive, in which, by using two general premises, one major and the other minor, it is possible to reach a logical result. Bibliographic and documental research are used as methodological procedures. We conclude that access to information is a fundamental right of the fourth generation, given its fundamental character for individuals in the information society.

Author Biographies

José Eduardo Lourenço dos Santos, Centro Universitário Eurípedes de Marília

Possui Graduação em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha (1988), Mestrado em Direito pela Fundação de Ensino Eurípides Soares da Rocha (2002), Doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR - 2013) e Pós-Doutorado na Universidade de Coimbra (área de Democracia e Direitos Humanos - 2016). Atualmente é professor do Centro Universitário Eurípides de Marília, Graduação e Mestrado, e Delegado de Polícia no Estado de São Paulo. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal, atuando principalmente nos seguintes temas: Direito Penal, Criminologia, Direito e Internet, Direito Processual Penal, Direitos Fundamentais, Derrotabilidade Normativa e Novos Direitos.

João Victor Nardo Andreassa, Centro Universitário Eurípedes de Marília

Mestrando em Direito pelo Programa de Estudo Pós-Graduado em Direito - Mestrado, do Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM. Bolsista CAPES/PROSUP na modalidade Auxílio para Pagamento de Taxas. Graduado em Direito pelo Centro Universitário das Faculdades Integradas de Ourinhos - Uni-FIO. Advogado.

Pedro Rodrigues de Freitas Lippe, Centro Universitário Eurípedes de Marília

Mestrando em Direito pelo Programa de Estudo Pós-Graduado em Direito - Mestrado, do Centro Universitário Eurípedes de Marília - UNIVEM. Possui graduação em Direito pelo Instituição Toledo de Ensino (2015) e especialização em Gestão e Legislação Tributária pelo Centro Universitário Internacional (2018). Atualmente é Fotógrafo Técnico Pericial da Superintendência da Polícia Técnico-Científica. 

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Published

2022-09-21

How to Cite

Santos, J. E. L. dos, Andreassa, J. V. N., & Lippe, P. R. de F. (2022). Access to information as a duty of State in the information society. Scientia Iuris, 26(2), 10–23. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2022v26n2p10-23

Issue

Section

Artigos