The importance of prior environmental impact study in the approval of genetically modified organisms in Brazil

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n2p11

Keywords:

Genetically modified organisms, Principles, Preliminary Environmental Impact Study

Abstract

This paper examines the importance of a prior Environmental Impact Study when approving genetically modified organisms (GMOs) and their derivatives. With this in mind, this paper explores the Act n° 11.105/2005, its objectives and normative structure, as it is the primary legal instrument that authorizes the use of GMOs. Moreover, it also regulates the process for its release in the environment. Furthermore, this study analyzes the complexities of GMOs; their environmental impact; characteristics; influences; and legal dictates. Finally, this research concludes that there should be Environmental Impact Studies when analyzing transgenic products. Our chosen methodology was literature review with deductive reasoning.

 

Author Biographies

Ana Luiza Novais Cabral, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC/MG).

Advogada. Mestre em Direito Ambiental na Escola Superior Dom Helder Câmara. Pós-graduada em direito tributário pela Faculdade Gama Filho e direito ambiental pela Faculdade Integrada AVM. Graduada em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas Newton Paiva. Pesquisadora do CEBID – Dom Helder (Centro de Estudos em Biodireito).

Magno Federici Gomes, Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC/MG).

Pós-doutor em Direito Público e Educação pela Universidade Nova de Lisboa-Portugal. Pós-doutor em Direito Civil e Processual Civil, Doutor em Direito e Mestre em Direito Processual, pela Universidad de Deusto-Espanha. Mestre em Educação pela PUC Minas. Professor do Mestrado Acadêmico em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável na Escola Superior Dom Helder Câmara. Professor Adjunto da PUC Minas e Professor Titular licenciado da Faculdade de Direito Arnaldo Janssen. Advogado Sócio do Escritório Moraes & Federici Advocacia Associada. Líder do Grupo de Pesquisa: Regulação Ambiental da Atividade Econômica Sustentável (REGA)/CNPQ-BRA e integrante dos grupos: Centro de Investigação & Desenvolvimento sobre Direito e Sociedade (CEDIS)/FCT-PT, Núcleo de Estudos sobre Gestão de Políticas Públicas (NEGESP)/CNPQ-BRA e Metamorfose Jurídica/CNPQ-BRA. 

Published

2018-07-31

How to Cite

Cabral, A. L. N., & Gomes, M. F. (2018). The importance of prior environmental impact study in the approval of genetically modified organisms in Brazil. Scientia Iuris, 22(2), 11–42. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2018v22n2p11

Issue

Section

Artigos