Autonomous regulation in Brazil: a dialogue with the French experience

Authors

  • Pablo Leurquin Universidade Federal de Minas Gerais
  • Fabiano Lara Universidade Federal de Minas Gerais

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n2p141

Keywords:

Autonomous regulation, Brazilian regulatory agencies, French independent administrative authorities

Abstract

The objective of this study is to examine questions about the experience of autonomous regulation in Brazil and France, using interdisciplinary research involving law and economics. Despite the differences in the economy and the legal culture of these countries, the amount and importance of state-owned industry and administrative-legalistic tradition imposed institutional and theoretical challenges for the reception of the autonomic regulation phenomenon.

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Author Biographies

Pablo Leurquin, Universidade Federal de Minas Gerais

Doutorando em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e em Direito Internacional e Europeu na Université Paris I, Panthéon-Sorbonne, com bolsa do CNPq e da CAPES/PSDE. Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), financiado pelo CNPq. Pesquisador do Grupo de Pesquisa em Direito Econômico (GPDE) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Fabiano Lara, Universidade Federal de Minas Gerais

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor Adjunto de Direito Econômico da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Coordenador do Grupo de Pesquisa em Direito Econômico (GPDE) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Published

2016-07-29

How to Cite

Leurquin, P., & Lara, F. (2016). Autonomous regulation in Brazil: a dialogue with the French experience. Scientia Iuris, 20(2), 141–176. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2016v20n2p141

Issue

Section

Artigos