A questão ambiental, o ministério público e as ações civis públicas

Authors

  • Gustavo José Mendes Tepedino Universidade do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2000v4n0p114

Keywords:

Prosecuting counsel, Environmental question, Civil action public, Environment.

Abstract

The present study has as objective to approach the necessity of becoming compatible the technician-legal instrument with the protection of the ambient interest which presents, itself essentially, in its collective and despatrimonial dimension. Such happened necessity of the analysis of the public civil action and the performance of the Public prosecution service as foreseen forms of guardianship, but still controverted.

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Author Biography

Gustavo José Mendes Tepedino, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Procurador Regional da República, Professor Titular e Diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ, professor visitante do Curso de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina

Published

2002-12-15

How to Cite

Tepedino, G. J. M. (2002). A questão ambiental, o ministério público e as ações civis públicas. Scientia Iuris, 4, 114–150. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2000v4n0p114

Issue

Section

Artigos