O IPTU como instrumento de intervenção no uso e ocupação do solo urbano conforme disposições do estatuto da cidade

Authors

  • Maria de Fátima Ribeiro Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2002v5n0p232

Keywords:

Statute of the city, Social mean of property, Supervising, Progressive.

Abstract

The statute of the city regulates the use of urban property arranging, on the penalties for not attending the principal plane. Progressive taxes exist to attend the growth of society, which also imposes a specific behavior. Every urban property must keep its social means or else the consequences are taxes rise and expropriation.

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Author Biography

Maria de Fátima Ribeiro, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutora em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC/SP. Professora e Coordenadora do Curso de Mestrado em Direito Negocial na Universidade Estadual de Londrina e do Curso de Direito da Faculdade Paranaense – FACCAR – Rolândia – PR

Published

2002-12-15

How to Cite

Ribeiro, M. de F. (2002). O IPTU como instrumento de intervenção no uso e ocupação do solo urbano conforme disposições do estatuto da cidade. Scientia Iuris, 5, 232–258. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2002v5n0p232

Issue

Section

Artigos