Direito de família: pensão alimentícia e tributação

Authors

  • Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
  • Maria de Fátima Ribeiro Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

DOI:

https://doi.org/10.5433/2178-8189.2002v5n0p205

Keywords:

Alimony, Improper taxation, Disinvesting of a charge.

Abstract

The disinvesting of a charge tax of the alimony represents the focus of the critical analysis of the gift ensaio. A legal nature and the ends the one that if the foods destine, disauthorize the framing as if income was. Not being income, been improper the incidence of the Income tax. Taxation that such is unjust, improper and attacks the morality of the Brazilian family. In this perspective the study about impropriety of the collection of the Income tax intends to point solid beddings on alimony.

Author Biographies

Jussara Suzi Assis Borges Nasser Ferreira, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora do Curso de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina. Diretora da Faculdade de Direito da UNIMAR – Marília. Advogada. Membro efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros – IAB. Vice-presidente do CONPEDI

Maria de Fátima Ribeiro, Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Doutora em Direito das Relações Sociais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Coordenadora do Curso de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina

Published

2002-12-15

How to Cite

Ferreira, J. S. A. B. N., & Ribeiro, M. de F. (2002). Direito de família: pensão alimentícia e tributação. Scientia Iuris, 5, 205–221. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2002v5n0p205

Issue

Section

Artigos