Do controle judicial no acordo de não persecução cível
Palavras-chave:
acordo de não persecução cível, improbidade administrativa, direito sancionador, controle judicial, parâmetros de controleResumo
Trata do controle judicial realizado sobre o acordo de não persecução cível (ANPC), notadamente quanto à sua natureza e consequente abrangência, com especial enfoque às particularidades deste tipo de ajuste, diante das características dos interesses em discussão. O ANPC constitui negócio jurídico celebrado, de um lado, por um dos legitimados à propositura da ação de improbidade administrativa, e, de outro, pelo suposto agente ímprobo, e que tem por escopo substituir eventual sentença meritória proferida pelo Poder Judiciário. Cuida-se de expressão do modelo consensual de Administração Pública, confirmado, no âmbito da improbidade administrativa, pela Lei nº 13.964/19. Nessa perspectiva, o trabalho aborda o tratamento legislativo concedido a este novo instituto no que tange a aspectos basilares, pressupostos e forma. Após, analisa as variações quanto à (des)necessidade de controle judicial concomitante em acordos no Direito Sancionador para, enfim, averiguar parâmetros e limites do controle judicial especificamente quanto ao ANPC.
Downloads
Referências
AMARAL NETO, Francisco dos Santos. A autonomia privada como princípio fundamental da ordem jurídica - perspectivas estrutural e funcional. Doutrinas Essenciais de Direito Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. E-book.
ARAUJO, Valter Shuenquener de; et al. Acordos no processo administrativo sancionador: solução negociada como uma opção eficiente. Revista Juris Poiesis, Rio de Janeiro. v. 23, n. 32, 2020.
______. O princípio da interdependência das instâncias punitivas e seus reflexos no Direito Administrativo Sancionador. Revista Jurídica da Presidência, Brasília, v. 23, n. 131, out. 2021/jan. 2022.
BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas. São Paulo: Martin Claret, 2013.
BOBBIO, Norberto. Teoria da norma jurídica. 2.ed. Bauru: Edipro, 2003.
CABRAL, Antonio do Passo. Pactum de non petendo: a promessa de não processar no direito brasileiro. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 78, p. 19-44, out./dez. 2020.
CAVALI, Marcelo Costenaro; DONATELLI, Vanessa; BALDINI, Alessandra. O dogma da independência das instâncias e a interface entre ilícitos administrativos e crimes contra o mercado de capitais: efeitos das decisões da CVM sobre o processo penal. In: IV Encontro Virtual do Conpedi, 2021, Florianópolis. Direito Penal, Processo Penal E Constituição I. Florianópolis: Conpedi, 2021. v. 1
COSTA, Rafael de Oliveira; BARBOSA, Renato Kim. Nova Lei de Improbidade Administrativa: Análise da Lei n. 8.429/92 à luz das alterações empreendidas pela Lei n. 14.230/21. 2.ed. São Paulo: Almedina, 2023. Ebook.
DIDIER JUNIOR, Fredie; BOMFIM, Daniela Santos. A colaboração premiada como negócio jurídico processual atípico nas demandas de improbidade administrativa. A&C – Revista de Direito Administrativo e Constitucional, Belo Horizonte, v. 17, n.67, jan./mar. 2017.
FONSECA, Caio Nogueira Domingues da. O controle judicial no acordo de não persecução penal. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso. (Mestrado em Direito) – Universidade de São Paulo, São Paulo.
FRIEDE, Reis. Teoria da norma jurídica. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n.82, out./dez. 2021.
GARCIA, Emerson. A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da lei nº 8.429/1992. Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 66, out./dez. 2017.
GARCIA, Flávio Amaral; MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. A principiologia no Direito Administrativo Sancionador. Revista Eletrônica de Direito do Estado, Salvador, n. 37, jan./fev./mar. 2014.
GOMES JÚNIOR, Luiz Manoel; LIMA, Diogo de Araujo Lima. Aspectos gerais e controvertidos do Acordo de Não Persecução Cível. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n.80, abr./jun. 2021.
LEAL JUNIOR, João Carlos; CAVALI, Marcelo Costenaro. Técnicas de autocomposição na celebração do acordo de não persecução cível. Revista Jurídica, Porto Alegre, v.556, fev. 2024.
______; PENHA, Renata Mayumi Sanomya. Eficiência, consensualismo e os meios autocompositivos de solução de conflitos na administração pública. Revista dos Tribunais, São Paulo, v.1038, abr. 2022.
LIMA, Diogo de Araujo et al. Superior Tribunal de Justiça e os limites do controle judicial sobre o acordo de não persecução cível. Brazilian Journal of Development, Curitiba, v.8, n.10, out. 2022.
______; GOMES JUNIOR, Luiz Manoel. Acordo de Não Persecução Cível. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2022. E-book.
MARRARA, Thiago. Acordos de leniência no processo administrativo brasileiro: modalidades, regime jurídico e problemas emergentes. Revista Digital de Direito Administrativo, São Paulo, v. 2, n.2, 2015.
OSÓRIO, Fábio Medina. Direito administrativo sancionador. 5.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2023. E-book.
PALMA, Juliana. Atuação administrativa consensual: estudo dos acordos substitutivos no processo administrativo sancionador. 2010. Trabalho de Conclusão de Curso. (Mestrado em Direito) – Universidade de São Paulo, São Paulo.
SILVEIRA, Mateus Camilo Ribeiro da. Acordo de não persecução civil no âmbito da Lei de Improbidade Administrativa. São Paulo: Centro de Estudos da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, 2023.
VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Barganha e justiça criminal negocial: análise das tendências de expansão dos espaços de consenso no processo penal brasileiro. São Paulo: IBCCRIM, 2015.
VENTURI, Elton. A homologação judicial dos acordos coletivos no Brasil. Revista Jurídica Luso-Brasileira, Lisboa, ano 8, n.6, 2022.
VERGARA BLANCO, Alejandro. Esquema de los principios del derecho administrativo sancionador. Revista de Derecho, Coquimbo, v.11, n.2, 2004.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2024 João Carlos Leal Júnior, Marcelo Costenaro Cavali
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution 4.0 International License.
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos:
a) Os(as) autores(as) mantêm os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, sendo o trabalho simultaneamente licenciado sob a Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional, permitido o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria do trabalho e publicação inicial nesta revista.
b) Os(as) autores(as) têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista.
c) Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho em linha (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) após o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
d) Os(as) autores(as) dos trabalhos aprovados autorizam a revista a, após a publicação, ceder seu conteúdo para reprodução em indexadores de conteúdo, bibliotecas virtuais e similares.
e) Os(as) autores(as) assumem que os textos submetidos à publicação são de sua criação original, responsabilizando-se inteiramente por seu conteúdo em caso de eventual impugnação por parte de terceiros.
A revista se reserva o direito de efetuar, nos originais, alterações de ordem normativa, ortográfica e gramatical, com vistas a manter o padrão culto da língua e a credibilidade do veículo. Respeitará, no entanto, o estilo de escrever dos autores. Alterações, correções ou sugestões de ordem conceitual serão encaminhadas aos autores, quando necessário. Nesses casos, os artigos, depois de adequados, deverão ser submetidos a nova apreciação. As provas finais não serão encaminhadas aos autores. Os trabalhos publicados passam a ser propriedade da revista, ficando sua reimpressão total ou parcial sujeita a autorização expressa da revista. Em todas as citações posteriores, deverá ser consignada a fonte original de publicação, no caso a Scientia Iuris. As opiniões emitidas pelos autores dos artigos são de sua exclusiva responsabilidade.
