O Efeito Bruxelas
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n2p205Palavras-chave:
Efeito Bruxelas, Globalização, Normas extraterritoriais, Regulação globalResumo
A intensificação da globalização econômica apresenta novos paradigmas para a efetividade de direitos em escala mundial, dificultados pela natureza transnacional dos atores privados que atuam simultaneamente em múltiplos países. Neste contexto, Anu Bradford, na obra “The Brussels Effect” apresenta a capacidade regulatória unilateral da União Europeia na efetividade de direitos além de sua jurisdição e os limites do uso destas normas de efeitos extraterritoriais que fazem uso de atores privados do mercado. Realiza-se recorte no capítulo segundo da obra, que define o Efeito Bruxelas e enumera seus limites, visando apresentar o instituto à pesquisa do Direito Negocial.Downloads
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