A (in)disponibilidade dos direitos transindividuais em ação civil pública: uma análise do caso dos planos econômicos
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n1p87Palavras-chave:
Renúncia, Expurgos inflacionários, Direitos coletivosResumo
O estudo analisa os limites da renúncia aos direitos transindividuais no âmbito da Ação Civil Pública (ACP), trazendo discussões acerca da natureza (in)disponível destas pretensões. Para tanto, iniciamos apontando o perpassar histórico da defesa coletiva para transcorrer sobre a existência de impedimentos à disposição dos direitos transindividuais a partir do exame do caso dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos no Brasil, mais precisamente a validade e extensão do Acordo Coletivo realizado no bojo das ACPs que versavam sobre a controvérsia. Concluímos pela existência de limitações expressas à disposição de direitos transindividuais pelos legitimados das ACP. Para tanto, aplicamos o método de aborÂdagem dedutivo, em conjunto com a técnica de pesquisa bibliográfica.Downloads
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Publicado
2021-03-31
Como Citar
Siqueira, O. N., & Neto, Z. G. (2021). A (in)disponibilidade dos direitos transindividuais em ação civil pública: uma análise do caso dos planos econômicos. Scientia Iuris, 25(1), 87–108. https://doi.org/10.5433/2178-8189.2021v25n1p87
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Seção
Artigos
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