A função social dos contratos empresariais: análise de julgados do tjrj entre 2014 e 2016

Resumo

O presente trabalho relata a aplicação do princípio da função social do contrato a contratos empresariais pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). O objetivo foi analisar, à luz da legislação e da doutrina brasileiras a respeito do tema, se o princípio tem sido invocado adequadamente pelo referido tribunal. Para tanto, foram selecionados casos concretos julgados pelo TJRJ nos anos de 2014 a 2016 conforme divisão realizada pelo Grupo de Pesquisa sobre a Função Social do Contrato no Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), os quais foram classificados conforme a utilização do princípio em suas respectivas fundamentações. Como resultado, apurou-se que em apenas uma significativa minoria dos julgados, o princípio da função social do contrato empresarial foi utilizado com função argumentativa. A conclusão deste trabalho é que a definição do alcance do princípio da função social do contrato e as suas formas concretas de aplicação, inclusive no que diz respeito especificamente ao contrato empresarial, ainda precisam ser adequadamente assimiladas pelo Poder Judiciário.