A delimitação dos prazos nas obrigações a termo
DOI:
https://doi.org/10.5433/2178-8189.1997v1n0p248Palavras-chave:
Direito civil, Obrigações, Termo, Delimitação, Prazo, convencional e eficacial.Resumo
A relação jurídica obrigacional, quando composta por um elemento “acidental” dos atos jurídicos chamado de “termo”, pode conter dois tipos de prazos: o prazo convencional, delimitado entre a formação da relação jurídica e a eficácia inicial da obrigação (até o “termo” inicial), e o eficacial, delimitado pelo interregno total de eficácia da obrigação (até o “termo” final).
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