A constituição econômica e a adoção do software livre pela administração pública

Resumo

O objetivo do presente trabalho é apresentar a temática da opção da Administração Pública pelo software livre/open source sob a ótica da Constituição econômica, nomeadamente no que se refere ao planejamento econômico indutivo. Na primeira seção é apresentado o conceito de ordem econômica constitucional em correlação semântica com o de planejamento indutivo. Em seguida passa-se a uma descrição sumária da oposição entre software livre e software proprietário, traçando as principais distinções. Na terceira e derradeira etapa discute-se o significado constitucional da adoção do software livre às expensas do software com restrições proprietárias nas repartições públicas, tendo como filtro as definições levantadas na primeira seção.