Principais causas e consequências da reprovação das contas públicas prestadas por prefeitos

Resumo

Esta pesquisa busca demonstrar quais são as causas mais frequentes que ensejam Parecer Prévio desfavorável das contas dos Prefeitos por parte dos Tribunais de Contas, bem como as consequências advindas da reprovação das mesmas quando realizada pelo órgão competente. Explica-se sobre o dever de prestar contas, tanto em relação às de governo quanto às de gestão, bem como estabelece, a partir de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o órgão competente para o julgamento das contas dos Prefeitos. Para tanto, emprega-se, como fundamentação teórica, análise de textos normativos extraídos do ordenamento jurídico nacional, bem como ensinamentos da Doutrina e precedentes firmados pelos Tribunais pátrios. Utiliza-se o procedimento técnico de pesquisa bibliográfica, com objetivo exploratório e abordagem qualitativa, empregando-se o método dedutivo. Por fim, a pesquisa é concluída trazendo como resultado a necessidade de se desenvolver uma boa administração pública, com o correto emprego dos recursos públicos, para se evitar Parecer Prévio desfavorável e a consequente reprovação das contas.