O papel do juiz no Estado Democrático de Direito: por uma perspectiva garantista no julgamento do caso da interrupção da gestação do concepto anencefálico submetido à jurisdição constitucional
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2006v1n3p199Palavras-chave:
Estado Democrático de Direito, Substancialismo, Garantismo, Direitos Fundamentais, Democracia, Concepto anencefálico.Resumo
Objetiva analisar, a partir do caso da interrupção da gravidez do conceptoanencefálico, hoje submetido à jurisdição constitucional, a postura do julgador noEstado Democrático de Direito. Utiliza-se de material doutrinário, jurisprudências eartigos divulgados em revistas e na Internet. Apresenta a legislação vigente no paísno que pertine ao termo inicial e final da vida; os posicionamentos divergentesadotados pelo Judiciário na análise do caso; a repercussão do debate na sociedadee os aspectos jurídico-filosóficos enfrentados pelo julgador na apreciação daquestão. Destaca como ponto de partida dois eixos analíticos: procedimentalismo esubstancialismo. Explicita a teoria geral do garantismo, eminentementesubstancialista, expondo as três acepções do termo. Aponta como principaisresultados, norte para solução do problema: a) a necessária opção, no Brasil, pelavisão substancialista, já que traz a Constituição direitos fundamentais a seremconcretizados independentemente da vontade do grupo majoritário; b) a releiturada democracia no Estado Democrático de Direito, como síntese da democraciasubstancial e da formal; c) a legitimidade do exercício do poder pautada naconcretização dos direitos fundamentais. Conclui-se que a adoção do modelo deEstado Democrático de Direito implica na postura ativa do juiz visando aoalargamento da ação protetiva dos direitos fundamentais.Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
![Creative Commons License](http://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png)
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.