Vol. 12 Núm. 3 (2017)

Expediente

• Expediente

  1-9

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• Editorial

  Luiz Fernando Bellinetti

  10-15

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Artigos

• Direito de punir: reflexões sobre os pressupostos e os fins da pena

  Alessandra Matos Portella

  16-57

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n3p16

• Usurpação mineral e tutela ambiental

  Marcelo Kokke Gomes, Nathan Gomes Pereira do Nascimento

  58-84

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n3p58

• Abertura e diálogo entre as cortes constitucionais: identificação dos padrões de utilização pelo STF do argumento de direito comparado

  Luiz Magno Pinto Bastos Junior, Alini Bunn

  85-114

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n3p85

• Dever fundamental de cooperação em processos administrativos da autoridade marítima: possibilidade de aplicação subsidiária do CPC no que tange à má-fé

  João Bernardo Antunes de Azevedo Guedes, Daury Cesar Fabriz

  115-152

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n3p115

• O controle de convencionalidade e as transformações no constitucionalismo contemporâneo: a ADPF 153 e a decisão da corte interamericana de direitos humanos no caso Gomes Lund

  Fernando Luis Coelho Antunes

  153-190

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n3p153

• Segurança alimentar e revolução verde: questionamentos atuais acerca da luta contra a fome no plano internacional

  Alex Sander Silva de Jesus, José Emílio Medauar Ommati

  191-215

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n3p191

• Fiscalização do orçamento público: accoutability e controle social da atividade financeira do Estado

  Vinícius Oliveira Braz Deprá, Mônia Clarissa Hennig Leal

  216-241

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n3p216

• Fundamentos principiológicos dos negócios jurídicos processuais previstos no art. 190 do CPC/2015

  Luiz Fernando Bellinetti, Nida Saleh Hatoum

  242-278

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n3p242

• A mitigação das assimetrias globais socioeconômicas pela cooperação internacional e pelo tratamento especial diferenciado

  Rudá Ryuiti Furukita Baptista, Tânia Lobo Muniz

  279-314

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n3p279

• Globalização, transnacionalismo e a efetivação de direitos humanos

  Regiane Nistler, Leilane Serratine Grubba

  315-343

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n3p315

Resenhas

• O Estado e o direito depois da crise

  Luana da Costa Leão

  344-246

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  DOI: https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n3p344