A Internet e a Disseminação de Falácias: Uma Perspectiva Jurídica das Fake News

Resumen

As Fake News têm sido uma nova barreira no convívio social. A disseminação de notícias falsas tem como consequência ataques injustos e incitações caluniosas com efeitos devastadores e heterogêneos no campo da política, da economia e da vida pessoal de pessoas comuns e autoridades. O caos é instaurado e a barbárie social instituída de forma a prejudicar a democracia, colocando em rota de colisão direitos constitucionais de igual importância como o direito de informação e a liberdade de expressão e de outro lado o direito à imagem e à privacidade. Este artigo, em um viés crítico-dogmático busca refletir sobre as consequências e responsabilidades a serem impostas àqueles que utilizam maliciosamente o instrumento de difusão da informação. Tema recorrente na doutrina pátria e no direito comparado, a pesquisa doutrinária utilizará o método empírico dialético, apontando possíveis soluções para remediar tão pernicioso movimento de ataque aos princípios constitucionais que balizam o Estado de Direito. O Poder Judiciário deve garantir acesso à justiça não somente permitindo a reparação do dano e a criminalização do agente, mas possibilitando às vítimas o direito de resposta eficiente.