Mozetic, Vinicius Almada, Universidade do Oeste de Santa Catarina, Brazil
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Revista do Direito Público Vol. 14 No. 1 (2019) - Artigos
Constitutional jurisdiction and the effectiveness of the fundamental right to health
Abstract PDF (Português (Brasil)) -
Revista do Direito Público Vol. 16 No. 2 (2021) - Artigos
Direito fundamental à privacidade e publicação nominal dos vencimentos de servidor público: análise do entendimento do STF no RE n. 652.777/SP
Abstract PDF (Português (Brasil))