Collective protection as a tool for access to justice
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2010v5n3p46Keywords:
Public guardianship, Jurisdiction, Access to justice.Abstract
This article reports the results of research that correlated the Institutes of Public Guardianship and the Access to Justice. Realized the Public Guardianship Office as a distinguished court, where his four elements, litigation, proceedings, parties and courts, need a new dress for the proper promotion of the interests of the community. The Access to Justice is viewed from a perspective of material, such as a system accessible to all and which produce socially equitable outcomes. And the collective process, considering the importance of the legal ward it is understood as a tool deployed for the security of Fundamental Rights Collective.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.