Processos estruturais e legitimidade democrática: análise de conteúdo de medidas cautelares concedidas pelo Supremo Tribunal Federal em três arguições de descumprimento de preceito fundamental

Robert Augusto de Souza; Daniel Damasio Borges

doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.49426

Authors

Robert Augusto de Souza Universidade Estadual Paulista (Unesp) https://orcid.org/0000-0001-7683-0068
Daniel Damasio Borges Universidade Estadual Paulista (Unesp) https://orcid.org/0000-0001-6444-7096

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.49426

Keywords:

Constitutional jurisdiction, abstract judicial review, structural litigation

Abstract

Debate over structural litigation has gained increasing relevance in legal investigation through the last years since the adjudication of lawsuits with overreaching impact by Superior Courts, especially the Supreme Federal Court (STF). In this context, this article intends to analyze how STF interprets its own role in the separation-of-powers framework when deciding structural cases, despite the absence of legislative action, in abstract judicial review. As specific objectives, we aim to (i) understand the uses of interim measures in abstract judicial review; (ii) verify if (and how) the Court has strained from traditional rules of procedure when deciding structural cases. Methodologically, the article applies tools of categorial content analysis to examine interim measures STF granted in three claims of non-compliance with fundamental precept (ADPF). The results show the Court has adopted a broad interpretation of article 5, section 3, of Act no. 9.882/99, granting interim measures without legal textual support and positively acting on the implementation of public policy to ensure privileged constitutional values, such as public health, public safety, and human dignity. However, the content and nature of the measures granted by the Court align with the case-by-case adjudicatory or bargaining posture the rapporteur adopts in each lawsuit.

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Author Biographies

Robert Augusto de Souza, Universidade Estadual Paulista (Unesp)

Doutorando em Direito na Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP), Campus Franca. Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (FDRP/USP). Bacharel em Direito pela Universidade do Estado de Minas Gerais (UFMG).

Daniel Damasio Borges, Universidade Estadual Paulista (Unesp)

Doutor em Direito pela Universidade Paris I (Panthéon-Sorbonne). Mestre em Direito Internacional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e pela Universidade Paris I (Panthéon-Sorbonne). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Livre-docência em Direito Internacional Público pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP). Professor Associado de Direito Internacional Público da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" (UNESP), Câmpus de Franca, sendo vinculado aos Programas de Graduação em Direito e em Relações Internacionais e de Pós-Graduação em Direito.

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