Decisão por consenso como método adequado para implantação do piso nacional da enfermagem

Deborah Alessandra de Oliveira Damas; Marcia Walquiria Batista dos Santos

doi:10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.48730

Authors

Deborah Alessandra de Oliveira Damas Escola Paulista de Direito (EPD) https://orcid.org/0009-0009-6872-8798
Marcia Walquiria Batista dos Santos Escola Paulista de Direito (EPD) https://orcid.org/0000-0003-0729-5609

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.48730

Keywords:

Consensus building, Conflict, Hospitals, National Nursing Wage

Abstract

This article portrays the issues surrounding the implementation of the national nursing wage by philanthropic hospitals and institutions that allocate at least 60% of their services to the Unified Health System. This is because Constitutional Amendment No. 127/2022 assigned the responsibility to the federal government to provide financial assistance to these institutions in order to enable the implementation of the national nursing wage, which faces challenges due to the varying salary realities across the country. Therefore, the aim is to analyze the applicability of the consensus building method, a consensual mechanism for conflict resolution, in the implementation of this national wage floor. The study will be conducted using a deductive method, with bibliographic research based on authors who address the consensus building process.

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Author Biographies

Deborah Alessandra de Oliveira Damas, Escola Paulista de Direito (EPD)

Mestranda em Direito pela Escola Paulista de Direito - EPD. LLM (Master of Laws) em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV/RIO). Pós-graduada em Direito Empresarial pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR). Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Advogada.

Marcia Walquiria Batista dos Santos, Escola Paulista de Direito (EPD)

Pós Doutora em Gestão de Políticas Públicas pela Escola de Artes, Ciências e Humanidades da USP (EACH/USP). Doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP/SP. Procuradora da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - UNESP/SP. Professora Titular do Programa de Mestrado da Escola Paulista de Direito - EPD/SP. Professora do curso de Direito do CESG - São Gotardo (MG).

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