Freedom of Speech and the Regulatory Challenges of Digital Platforms

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.48402

Keywords:

freedom of speech, misinformation, regulation of digital platforms

Abstract

This paper investigates how freedom of expression can be affected by proposals to regulate digital platforms. Drawing on conceptual and historical foundations, the central question is under what conditions the full exercise of free expression may be limited to prevent the distortion of ideas through disinformation. The study addresses the complexities arising from the tension between information scarcity and excess, and the resulting risks to freedom of expression. It also examines the challenge of adapting these platforms to fundamental values while preserving the democratic principles enshrined in the Constitution. The article contributes to the analysis of current regulatory models, exploring methods for combating disinformation and the spread of fake news in the digital environment. The study concludes that digital platforms should be managed through a "regulated self-regulation" model. This would enable the monitoring of platforms under the supervision of both civil society and the State, thereby maintaining freedom of expression for social evolution and preventing the erosion of this essential right. The research uses a deductive method, combining qualitative and quantitative approaches with bibliographic analysis and a review of legislative texts.

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Author Biographies

Ricardo André Barros De Moraes, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas

Currently pursuing a master's degree in Information Society Law at the United Metropolitan Colleges University Center (FMU). Specialist in Real Estate and Registry Law from the United Metropolitan Colleges University Center (FMU). Specialist in Consumer Law from Faculdade Legale. Graduated in Legal Sciences from Universidade Bandeirante de São Paulo. Lawyer.

Jorge Shiguemitsu Fujita, Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas

Doctor of Law from the University of São Paulo (USP) Law School. Full Professor and Professor Emeritus of the Undergraduate Law Program at the United Metropolitan Colleges University Center (FMU) (São Paulo). Professor in the Master's Program in Information Society Law at the United Metropolitan Colleges University Center. Coordinator of Applied Family and Succession Law in the lato sensu Graduate Program at the United Metropolitan Colleges University Center. Visiting Professor of the Graduate Program in Civil Law and Civil Procedure at the Law School of the University of Londrina - UEL (PR). Professor of the Graduate Program at the Higher School of Law of the Brazilian Bar Association, São Paulo Section. Lawyer, legal advisor, and legal opinion writer.

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Published

2025-08-31

How to Cite

De Moraes, R. A. B., & Shiguemitsu Fujita, J. (2025). Freedom of Speech and the Regulatory Challenges of Digital Platforms. Revista Do Direito Público, 20(2), 57–67. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n2.48402