A ADOÇÃO DO COMPROMISSO SIGNIFICATIVO COMO FORMA DE DEMOCRATIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO TRATO DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS

Mateus Peixoto Leandro; Eduardo Rocha Dias

doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.48238

Authors

Mateus Peixoto Leandro Universidade de Fortaleza (Unifor) https://orcid.org/0009-0002-6727-9061
Eduardo Rocha Dias Universidade de Fortaleza (UNIFOR) https://orcid.org/0000-0003-0972-354X

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.48238

Keywords:

Social rights, Judiciary, Structural litigations, Meaningful engagement, Institutional dialogue

Abstract

This paper examines the use of meaningful commitment in resolving structural disputes as a crucial technique to address criticisms of the strong-form judicial review model, which is characterized by the unilateral formulation of public policies by the Judiciary. The analysis begins with the judicialization of social rights and the associated challenges. It then defines the concept of structural processes, outlining their characteristics, and presents the Brown vs. Board of Education case. The discussion includes the models used for resolving structural demands, the handling of structural disputes in Brazil, and criticisms of the strong-form judicial review model. Finally, this study explores meaningful commitment or engagement as a technique for resolving structural disputes that effectively addresses the criticisms of traditional resolution models. Methodologically, this paper employs bibliographic and documentary research. The conclusion of this research is that meaningful commitment, by prioritizing institutional dialogue between the Executive Branch and the populations directly affected by the dispute, successfully overcomes the criticisms of the traditional model for resolving structural processes.

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Author Biographies

Mateus Peixoto Leandro, Universidade de Fortaleza (Unifor)

Mestrando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza (Fortaleza-CE, Brasil). Graduado em Direito pela Universidade de Fortaleza (UNIFOR/CE). Advogado.

Eduardo Rocha Dias, Universidade de Fortaleza (UNIFOR)

Doutor em Direito pela Universidade de Lisboa (Lisboa, Portugal). Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC/CE). Procurador Federal. Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza (PPGD/UNIFOR).

References

ÁFRICA DO SUL. Constitution of the Republic of South Africa the 1996. Pretória: Republic of South África, 1996. Disponível em: https://www.gov.za/documents/constitution-republic-south-africa-1996. Acesso em: 25 nov. 2022.

ARENHART, Sérgio Cruz. Processos estruturais no direito brasileiro: reflexões a partir do caso da ACP do carvão. In: GRINOVER, Ada Pellegrini; WATANABE, Kazuo; COSTA, Susana Henrique. O processo para solução de conflitos de interesse público. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 475-492.

ARENHART, Sérgio Cruz; OSNA, Gustavo. Curso de processo civil coletivo. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020.

BACKLASH. In: CAMBRIDGE Dictionary Online. Cambridge: Cambridge University Press, 2022. Disponível em: https://dictionary.cambridge.org/. Acesso em: 25 nov. 2022.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 26. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.

BRASIL. Emenda Constitucional nº 96, de 6 de junho de 2017. Acrescenta § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para determinar que práticas desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis, nas condições que especifica. Brasília, DF: Presidência da República, 2017. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc96.htm#:~:text=EMENDA%20CONSTITUCIONAL%20N%C2%BA%2096%2C%20DE,do%20%C2%A7%203%C2%BA%20do%20art. Acesso em: 25 nov. 2022.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347. Custodiado – integridade física e moral – sistema penitenciário – arguição de descumprimento de preceito fundamental – adequação. Cabível é a arguição de descumprimento de preceito fundamental considerada a situação degradante das penitenciarias no Brasil. Relator: Min. Marco Aurélio Mello, 9 de setembro de 2015. Disponível em: https://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=TP&docID=10300665. Acesso em: 25 nov. 2022.

CLOETE, Clireesh Terry. A critical analysis of the approach of the courts in the application of eviction remedies in the pre-constitutional and constitutional context. 2016. 231 f. Dissertação (Mestrado em Direito) – Stellenbosch University, Stellenbosch, 2016.

CRUZ, Luana Pedrosa de Figueiredo.; VASCONCELOS Lincoln Machado Alves. O processo estrutural como forma de proteção aos direitos fundamentais ao meio ambiente. Research, Society And Development, São Paulo, v. 10, n. 2, p. 1-8, fev. 2021.

GUIMARÃES, Maria Rezende. O estado de coisas inconstitucional: a perspectiva de atuação do Supremo Tribunal Federal a partir da experiência da Corte Constitucional colombiana. Boletim Científico Esmpu, Brasília, DF, v. 1, n. 49, p. 79-111, jul. 2017.

HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass R. The cost of rights: why liberty depends on taxes. New York: W.W. Norton & Company, 1999.

MAMEDE, Juliana Maria Borges; LEITÃO NETO, Helio das Chagas; RODRIGUES, Francisco Luciano Lima. O estado de coisas inconstitucional e o compromisso significativo enquanto instrumentos do constitucionalismo dialógico no Brasil: virtudes e limites. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 8, n. 3, p. 807-835, set./dez. 2021.

MICHELMAN, Frank I. The constitution, social rights, and liberal political justification. International Journal Of Constitutional Law, Oxônia, v. 1, n. 1, p. 13-34. jan. 2003.

NÓBREGA, Flavianne Fernanda Bitencourt; FRANÇA, Eduarda Peixoto da Cunha. Litígio estratégico x litígio estrutural (de interesse público): ao fim e ao cabo, denominações de um mesmo instituto para a defesa de direitos fundamentais?. Pensar: Revista de Ciências Jurídicas, Fortaleza, v. 27, p. 1-12, 2022.

NOVAIS, Jorge Reis. Direitos sociais: teoria jurídica dos direitos sociais enquanto direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2010.

PAULA, Livia Pagani. de. Efeito Backlash da jurisdição constitucional: o caso da vaquejada. In: MELLO, Cleyson de Moraes; FIGUEIRA, Hector Luiz Martins; Martins, Vanderlei. Democracia e direitos fundamentais: estudos em homenagem ao professor Leonardo Rabelo. Rio de Janeiro: Editora Processo, 2019. p. 1058-1068.

PRZEWORSKI, Adam. Capitalismo e social-democracia. São Paulo: Companhia das Letras, 1989.

PUGA, Mariela. El litígio estructural. Revista de teoría del derecho de la universidad de palermo, Buenos Aires, v. 1, n. 2, p. 41-82, 2014.

SCHULZE, Clenio Jair. Judicialização da saúde e novas possibilidades jurídicas. Revista de Direito da Saúde Comparado, São Paulo, v. 1, n. 1, 2022, p. 120-134.

SERAFIM, Matheus Casimiro Gomes; LIMA, George Marmelstein. Compromisso significativo: contribuições sul-africanas para os processos estruturais no Brasil. Revista de Investigações Constitucionais, Curitiba, v. 8, n. 3, p. 771-806, set./dez. 2021.

SUNSTEIN, Cass; VERMEULE, Adrian. Interpretation and institutions. Michigan Law Review, Michigan, v. 101, p. 885-951, fev. 2003.

VIANNA, Luiz Werneck; CARVALHO, Maria Alice Resende de Carvalho; MELO, Manuel Palacios Cunba; BURGOS, Marcelo Baumann. A judicialização da política e das relações sociais no Brasil. Rio de Janeiro: Revan, 1999.