Labor in conditions analogous to slavery in Brazil:
need for improvement in its repression
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n3.45429Keywords:
eradication of slavery, regulatory instruments, dirty list, slave laborAbstract
The present article has as its object of study the labor analogous to slavery in Brazil, with a focus on outlining the need for improvement, presenting proposals to perfect this repression. It also has the objective of outlining its context, so as to understand the gravity of the problem and observe that it has insufficient and outdated legal protection, given the recent growing proliferation of this form of exploitation, as well as the difficulty found in combating it. In general, we reach the conclusion that in order to solve this problematic scenario, it is necessary to improve its normative instruments, besides allowing the application of more rigorous norms, of greater effectiveness in their fulfillment, in order to circumvent this situation of labor analogous to slavery, as well as to contain this form of exploitation of human labor. For this work, the deductive method will be used, focusing on documentary and bibliographical research, based on Brazilian legislation and the respective conventions.
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