MINISTÉRIO PÚBLICO E TRIBUNAL DE CONTAS COMO COMPETENTE NA FISCALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS

Marcos César Botelho; Larisse Leite Albuquerque

doi:10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.44598

Authors

Marcos César Botelho Universidade Estadual do Norte do Paraná https://orcid.org/0000-0002-0985-9132
Larisse Leite Albuquerque Universidade Estadual do Norte do Paraná https://orcid.org/0000-0003-0883-3296

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2024.v19.n2.44598

Keywords:

Public Prosecutor, Court of Auditors, public policy

Abstract

This article examines the role of the Public Prosecutor of Auditors in promoting good governance within public administration. It aims to analyze whether the Public Prosecutor and the Court of Auditors have the authority to monitor and control public policies. This issue prompted the use of the deductive method, drawing on literature relevant to unified democracies with political systems and political-administrative structures that are unstable. The research results include various opinions on enhancing interaction with other public policy stakeholders to ensure effective evaluation activities throughout different stages of the process, emphasizing the need for technical capacity-building and the utility of the courts for more comprehensive analysis.

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Author Biographies

Marcos César Botelho, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Doutor em Direito Constitucional no programa da Instituição Toledo de Ensino/Bauru-SP. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Professor adjunto vinculado ao programa de mestrado em ciências jurídicas na Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). Analista de Sistemas. Advogado.

Larisse Leite Albuquerque, Universidade Estadual do Norte do Paraná

Mestranda em Ciência Jurídica pela UENP - Universidade Estadual do Norte do Paraná. Pós-graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade Farese. Pós-graduada em Direito Penal eProcesso Penal pela pela Faculdade Futura. Pós-graduada em Gestão Tributária pela Faculdade, Ciências e Letras de Cajazeiras (PB). Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras- FAFIC. Professora de Direito Penal, Direito Processual Penal, Administrativo e Estatuto da OAB, comentando questões no site do QConcursos.com. Advogada.

References

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 15 jun. 2021.

BRASIL. Decreto n. 966, de 7 de novembro de 1890. Autoriza a empreza das obras de melhoramentos do porto de Santos, no estado de S. Paulo, a prolongar o caes em construcção e proroga e prazo das concessões constantes dos decretos ns. 9979 de 12 de julho de 1888 e 10.277 de 30 de julho de 1889. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, 1890. Disponível em: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-966-7-novembro-1890-523794-publicacaooriginal-1-pe.html#:~:text=Autoriza%20a%20Empreza%20das%20Obras,30%20de%20julho%20de%201889. Acesso em: 15 jun. 2021.

BRONZO, Carla. Governança e accountability: algumas notas introdutórias. Belo Horizonte: Fundação João Pinheiro, 2004. Disponível em: http://www.bibliotecadigital.mg.gov.br/consulta/consultaDetalheDocumento.php?iCodDocumento=57301. Acesso em: 11 out. 2018.

CHADID, Ronaldo. Os tribunais de contas e a eficiência das políticas públicas. Atricon, Brasília, DF, 11 nov. 2013. Disponível em: https://www.atricon.org.br/artigos/os-tribunais-de-contas-e-a-eficiencia-das-politicas-publicas/. Acesso em: 15 maio 2021.

CURI NETO, Paulo. O controle das políticas públicas pelo tribunal de contas: fundamentos teóricos. Porto Velho: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, 2019. Disponível em: http://www.tce.ro.gov.br/nova/publicacoes.asp. Acesso em: 18 maio 2021.

GONÇALVES, Leonardo Augusto. O ministério público na tutela dos direitos sociais: atuação no âmbito das políticas públicas. Argumenta, Jacarezinho, n. 11, p. 183-216, jul. 2009. DOI: https://doi.org/10.35356/argumenta.v11i11.151

HOWLETT, Michael; RAMESH, M.; PERL, Anthony. Studying public policy: policy cycles and policy subsystems. Ontario: Oxford University Press, 1995.

KAUFMANN, Daniel. Myths and realities of governance and corruption. Washington, D.C.: World Bank, 2005. DOI: https://doi.org/10.2139/ssrn.829244

MOTTA, Fabrício. Função normativa da administração pública. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2007.

PALMER, Tom G. “Globalização e governança”. In: MOREIRA, José Manuel; JALALI, Carlos; ALVES, André Azevedo (coord.). Estado, sociedade civil e administração pública: para um novo paradigma do serviço público. Coimbra: Almedina, 2008. p. 81-97.

REZENDE, Nádia. O controle das políticas públicas pelo tribunal de contas do Brasil: fundamentos teóricos. Goiânia: Tribunal de Contas do Estado de Goiás, 2007. Disponível em: https://portal.tce.go.gov.br/Documents/20181/91-633/Controle%20das%20Pol%C3%ADticas%20P%C3%BAblicas%20pelo%20Tribunal%20de%20Contas/a4500811-fd7b-4890-91d3-f59f57088411. Acesso em: 15 jun. 2021.

RIBEIRO, Renato Jorge Brown. Controle externo da administração pública do Brasil: o tribunal de contas da união: uma análise jurídico-administrativa. Rio de Janeiro: América Jurídica, 2002.

SANO, Hironobu. Nova gestão pública e accountability. 2003. 113 f. Dissertação (Mestrado em Administração Pública e Governo) – Escola de Administração de Empresas de São Paulo, São Paulo, 2003. Disponível em: https://hdl.handle.net/10438/2419. Acesso em: 15 jun. 2021.

SANTIN, Valter Foleto. Controle judicial da segurança pública: eficiência do serviço na preservação e repressão ao crime. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.

SANTIN, Valter Foleto. O ministério público na investigação criminal. 2. ed. Bauru: Edipro, 2007.

SCHEDLER, Andreas; DIAMOND, Larry; PLATNER, Marc F. The self-restraining state, power and accountability in new democracies. Boulder: Lynne Rienner, 1999. DOI: https://doi.org/10.1515/9781685854133

SIMÕES, Edson. Tribunais de contas: controle externo das contas públicas. São Paulo: Saraiva, 2014.

THEODOULOU, Stella Z. The contemporary language of public policy: a starting point. In: THEODOULOU, Stella Z.; CAHN, Matthew. A. Public policy: the essential readings. Upper Saddle River: Prentice Hall, 1995.

WILLEMAN, Marianna Montebello. O desenho institucional dos tribunais de contas e sua vocação para a tutela do accountability democrática: perspectiva em prol do direito à boa administração pública no Brasil. 2016. Tese (Doutorado em Direito) – Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. Disponível em: https://www2.dbd.puc-rio.br/pergamum/tesesabertas/1221597_2016_completo.pdf. Acesso em: 15 jun. 2021.