The regulatory model of the electric energy compensation system
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p203Keywords:
energy compensation; resolution; change; photovoltaic energy; ANEEL.Abstract
This article seeks to clarify the Brazilian regulation of the electric energy compensation system, identifying constitutional foundations for its applications and the perspective of the solar energy in relation to other renewable energy sources that compose the national energy matrix. With the attribution of the power competence set to the respective Regulatory Agency, ANEEL Normative Resolution No. 482/2012 is identified as the current legislation, despite its temporariness. With the comparative law demonstration, the favorable and opposite aspects that the changes would represent is brought to discussion. The base methodology for explaining the theme was bibliographic research, which followed the article’s own linearity. The challenges refer to the doctrinal scarcity of the theme, which led to a consultation of some technical articles for more information. Concluding, reducing the benefits of joining the compensation system would only slow down the growth of the sector.
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2023-12-30
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Leopoldo da Luz, G., & Blanchet, L. A. (2023). The regulatory model of the electric energy compensation system. Revista Do Direito Público, 18(3), 203–218. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p203
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