Estado democrático de direito e controle da administração pública:: uma necessária conexão

Rogério Gesta Leal; Chaiene Meira de Oliveira

doi:10.5433/1980-511X.2023v18n3p236

Authors

Rogério Gesta Leal Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC https://orcid.org/0000-0003-1372-6348
Chaiene Meira de Oliveira Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC https://orcid.org/0000-0001-5439-3442

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n3p236

Keywords:

public administration; democratic state based in the rule of the law; control.

Abstract

The present article aims to realize a study about the necessity of the control of public administration in the context of Democratic State based in the rule of the law. Thus. it is intended to answer the follow question: what are the relevance of the mechanisms of control of public administration in the context of Democratic State based in the rule of the law? Structurally, the research will be divided in three topics, at a first moment it will be analyzed the main aspects of Democratic State based in the rule of the law followed by a study of the relation between the mechanisms of public administration control and its importance to democracy. In the end, the analysis has the objective to study what mechanisms of public administration control are most used in Brazilian reality. With this, it aims to demonstrate how important is to establish mechanisms of public administration control considering them as a fundamental requirement of Democratic State based in the rule of the law.

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Author Biographies

Rogério Gesta Leal, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Possui graduação em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1987), mestrado em Desenvolvimento Regional pela Universidade de Santa Cruz do Sul (1997) e doutorado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2000). Atualmente é professor titular da Universidade de Santa Cruz do Sul. Professor e pesquisador do programa de pesquisa, extensão e pós-graduação da UNOESC. É Coordenador Científico do Núcleo de Pesquisa Judiciária da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados Brasileiros - ENFAM, e membro da Rede de Direitos Fundamentais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Conselheiro Científico do Observatório da Justiça Brasileira. Coordenador Executivo do Comitê de Gestão da Rede dos Observatórios do Direito à Verdade, à Memória e à Justiça das Universidades Brasileiras e membro da Comissão de Altos Estudos do Centro de Referência Memórias Reveladas. E-mail: gestaleal@gmail.com.

Chaiene Meira de Oliveira, Universidade de Santa Cruz do Sul - UNISC

Graduada em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC (2018). Mestranda em Direito na Universidade de Santa Cruz do Sul – UNISC na linha de pesquisa Constitucionalismo Contemporâneo, com bolsa CAPES modalidade II (2019-2021). Pós-graduanda em Direito Penal e Processual Penal na Fundação Escola Superior do Ministério Público – FMP. Integrante do grupo “Estado, administração pública e sociedade” sob a coordenação do professor Rogério Gesta Leal. E-mail: chaienemo@outlook.com.

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