O poder constituinte e a justiça de transição no Brasil

Bruno Meneses Lorenzetto; Katya Kozicki

doi:10.5433/1980-511X.2015v10n3p9

The constituent power and transitional justice in Brazil

Authors

Bruno Meneses Lorenzetto Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR
Katya Kozicki Universidade Federal do Paraná - UFPR; Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2015v10n3p9

Keywords:

Constituent power, Transitional justice, Democracy.

Abstract

This article discusses two major fundamental theoretical issues in the formation of the modern state that are intertwined. The production of new constitutions, the change of the rule of recognition that allows the entry of statutes in the legal system as well as the question regarding the transitional justice, concrete policy actions that have to be taken in relation to previous political regimes and their political actors.

Author Biographies

Bruno Meneses Lorenzetto, Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

Professor of Law at the Pontifícia Universidade Católica do Paraná . Visiting Scholar at Columbia Law School, Columbia University, New York (2013-2014). Doctor of Law from the UFPR in Human Rights and Democracy.

Katya Kozicki, Universidade Federal do Paraná - UFPR; Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR

Doctorate in Law, Politics and Society at the Universidade Federal of Santa Catarina. Visiting Researcher Associate at the Centre for the Study of Democracy, University of Westminster, London, 1998-1999. Professor at the Pontifícia Universidade Católica Paraná of Parana and associate professor at the Universidade Federal of Parana.

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Published

2015-12-18

How to Cite

Lorenzetto, B. M., & Kozicki, K. (2015). The constituent power and transitional justice in Brazil. Revista Do Direito Público, 10(3), 9–30. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2015v10n3p9

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Issue

Vol. 10 No. 3 (2015)

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