Tax liability and the new Civil Code of 2002.
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2014v9n2p226Abstract
The study of the concepts brought by the 2002 Civil Code is crucial point to enter the knowledge of the tax system.
Specifically, with regard to tax liability there were changes and understandings that contravene the Codes, both Civil Code and the National Tax Code.
Therefore, it is imperative to analyze the work of Maria Rita Ferragut with the theme tax liability and the Civil Code of 2002, whose propositions are exposed clearly to the reader.
Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.
