The interpretation of the immunity granted by the art. 150, vi, d, from the federal constitution according to the democractic state of law
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2013v8n1p137Keywords:
Democratic State of Law, Fiscal immunity, Free speech, Cultural access.Abstract
The present paper addresses the matter of fiscalimmunity granted to books, journals, newspapers, magazinesand the paper destined to their print, interpreting the immunityas a way of guaranteeing fundamental rights. Its scope concernsthe study about the Democratic State of Law, as well as theconstitutional rights of free speech and universal access toculture. It also exposes the actual focus given to such immunityand its interpretation according to the Democratic State of Law,addressing its importance, relevance and complexity.Downloads
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.