Definition of "income and revenues of any kind" for purposes of taxation
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n1p81Keywords:
Personal Income Tax, Income and Earnings of any kind.Abstract
The income tax, the exaction as a legal base housed by the Constitution, before that, had forecast guided mainly in the tax code, which was approved by the Constitution in force. Hence, questions arise about the possibility of building the concept of income and earnings of any nature from the constitutional legislation, and thus give the ordinary legislator the power to define the core of the materiality of tax income and earnings of any natureDownloads
Published
2009-07-15
How to Cite
Alvares Lopes Filho, L. A., Langoni Quintiliano, F., & Wolff, G. (2009). Definition of "income and revenues of any kind" for purposes of taxation. Revista Do Direito Público, 4(1), 81–90. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2009v4n1p81
Issue
Section
Artigos
License
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.
