Anotações acerca da capacidade judiciária das câmaras municipais:Uma proposta de responsabilização da câmara por seus atos de gestão
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p111Palavras-chave:
Direito Público, Direito Constitucional, Direito MunicipalResumo
Este trabalho apresenta uma discussão acerca da capacidade das Câmaras Municipais integrarem relação jurídica processual. O objetivo desse estudo é o de sintetizar os entendimentos doutrinários sobre o assunto. Igualmente, junto à jurisprudência dos tribunais superiores, descrever as hipóteses nas quais se reconhece capacidade processual à Edilidade. Utilizando-se de uma abordagem pragmática, a investigação apontou algumas situações específicas, com o intento de exemplificar, em casos recorrentes no cotidiano dos municípios, a relevância do tema, assim como as perplexidades das soluções apresentadas hodiernamente, revisitando-as e propondo novos paradigmas, conquanto seja necessária uma posterior e mais aprofundada reflexão acerca do assunto.Downloads
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Publicado
2011-07-15
Como Citar
de Menezes, I. S. (2011). Anotações acerca da capacidade judiciária das câmaras municipais:Uma proposta de responsabilização da câmara por seus atos de gestão. Revista Do Direito Público, 6(1), 111–126. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2011v6n1p111
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Artigos
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