A proteção dos direitos de personalidade pelo poder público: um estudo sobre a responsabilidade do estado no tratamento de dados pessoais

Rodrigo Róger Saldanha; José Sebastião de Oliveira

doi:10.5433/1980-511X.2023v18n2p169

Autores

Rodrigo Róger Saldanha Unicesumar https://orcid.org/0000-0001-5329-2316
José Sebastião de Oliveira Unicesumar https://orcid.org/0000-0001-9429-3841

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n2p169

Palavras-chave:

, LGPD. Autodeterminação informativa. Discriminação. Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Resumo

No cenário digital, o advento da tutela dos dados pessoais no ordenamento jurídico pátrio, através da Lei Geral de Proteção de Dados, representa grande avanço. Sem prejuízo de sua importância para a evolução tecnológica, social e econômica, o mau uso dos dados pessoais pode estimular discriminações, causando prejuízos ao livre desenvolvimento da personalidade, mesmo assegurada a autodeterminação informativa, ferindo garantias constitucionais, especialmente quando manejados pelo Poder Público. Valendo-se da metodologia hipotético- dedutiva, a presente pesquisa tem por objetivo apontar o reconhecimento de um direito fundamental autônomo de proteção aos dados pessoais, distinto do direito à privacidade, bem como propor reflexão acerca dos impactos do tratamento de dados pela administração pública, partindo da análise de pontos pertinentes da lei, relacionados à autonomia do órgão fiscalizador, garantindo a observância rigorosa da transparência e finalidade, constatando-se, por fim, que em vista do domínio dos dados, há a intensificação da vigilância estatal, fragilizando instituições democráticas

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Biografia do Autor

Rodrigo Róger Saldanha, Unicesumar

Doutorando em Direito pelo Centro Universitário de Maringá (2019-2023), Bolsista PROSUP/CAPES pelo Programa de Pós-Graduação, sob orientação do Dr. José Sebastião de Oliveira. Participante discente do grupo de pesquisa Reconhecimento e garantia dos direitos da personalidade, sob a liderança da Dr. Valéria Silva Galdino Cardin (2019-2023). Mestre em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá / Bolsista CAPES (2015-2017). Especialista em Educação Ambiental pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (2014-2015). Especialista em Ciências Penais pela Universidade Estadual de Maringá - UEM (2012 - 2013). Graduação em Direito pela Faculdade Metropolitana de Maringá - Bolsa PROUNI (2007-2011). Professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Estado do Paraná – PUC/PR.

currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/8968070508046566. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-5329-2316 Contato: saldanhadoc@gmail.com

José Sebastião de Oliveira, Unicesumar

Pós-doutorado em Direito pela Universidade de Lisboa (2013). doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1999). Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (1984). Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Direito de Maringá (1973). Atualmente é professor da graduação e Pós-Graduação Stricto Sensu (mestrado e Doutorado) do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR). Participante docente do grupo de pesquisa Reconhecimento e garantia dos direitos da personalidade. Membro do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, sociedade científica do Direito no Brasil. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos da personalidade, família, sucessões, responsabilidade civil e, também em metodologia do ensino jurídico. currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/7878157645842709. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9429-3841 Contato: drjso1945@gmail.com

Referências

ABRUSIO, Juliana. Big Data, Internet das Coisas e as Cidades Inteligentes. In: PIRES, Lilian Regina Gabriel Moreira (Org.). Cidades Inteligentes, Humanas E Sustentáveis: II encontro internacional de direito administrativo contemporâneo e os desafios da sustentabilidade. Belo Horizonte: Arraes Editores, 2020.

BARROS, Raphael Marques. “Quis Custodiet Ipsos Custodies?”: a naturalização da vigilância em massa em tempos de emergência. In: BIONI, Bruno Ricardo. et al (Org.). Os dados e o vírus: pandemia, proteção de dados e democracia. São Paulo: Reticências Creative Design Studio, 2020.

BIONI, Bruno Ricardo. Proteção de dados pessoais: a função e os limites do consentimento. 2ª. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. p. 12.

BIONI, Bruno Ricardo. Xeque-Mate: o tripé de proteção de dados pessoais no xadrez das iniciativas legislativas no Brasil. In: MACHADO, Jorge A. S.; ORTELLADO, Pablo; RIBEIRO, Márcio Moretto (Orgs.). Xeque-Mate: o tripé de proteção de dados pessoais no xadrez das iniciativas legislativas no Brasil. São Paulo: GPoPAI/USP. 2015. p. 18.

BOEHME-NEßLER, Volker. Privacy: a matter of democracy. Why democracy needs privacy and data protection. International Data Privacy Law, v. 6, n. 3, p. 222-229, 2016.
Disponível em: <https://doi.org/10.1093/idpl/ipw007>. Acesso em: 10 out. 2020.

BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 2011. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12527.htm#art1>. Acesso em: 16 ago. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Diário Oficial, Brasília, 2018. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm>. Acesso em: 02 jun. 2020.

BRASIL. Medida Provisória nº 954, de 17 abril de 2020. Dispõe sobre o compartilhamento de dados por empresas de telecomunicações prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado e de Serviço Móvel Pessoal com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, para fins de suporte à produção estatística oficial durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial, Brasília, 2020. Disponível em:
<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/mpv/mpv954.htm> Acesso em: 10 ago. 2020.

BRASIL. Lei nº 13.979, de 6 fevereiro de 2020. Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. Diário Oficial, Brasília, 2020. Disponível em:

<https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-13.979-de-6-de-fevereiro-de-2020-242078735>. Acesso em: 8 out. 2020.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI 6387. Rel. Min. Rosa Weber, Decisão Monocrática, j. 24.04.2020, DJe 28.04.2020. p. 12.

CALABRICH, Bruno Freire de Carvalho. Discriminação algorítmica e transparência na Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais. RDTec - Revista de Direito e as Novas Tecnologias,
v. 8, Jul./Set. 2020. Disponível em:
<https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/38411/1/Bruno%20Freire%20de%20Carvalho% 20Calabrich.pdf> Acesso em: 08 ago. 2020

DONEDA, Danilo. Da privacidade à proteção de dados pessoais: fundamentos da lei geral de proteção de dados. 2ª. ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020.

DONEDA, Danilo. A proteção dos dados pessoais como um direito fundamental. Espaço Jurídico, Joaçaba, v. 12, dez. 2011. Disponível em:
<https://portalperiodicos.unoesc.edu.br/espacojuridico/article/view/1315>. Acesso em: 02 jun. 2020.

GARCIA, Marco Aurélio Fernandes. Saúde e proteção de dados: fundamentos da vigilância epidemiológica social. In: BIONI, Bruno Ricardo. et al (Org.). Os dados e o vírus: pandemia, proteção de dados e democracia. São Paulo: Reticências Creative Design Studio, 2020.

GONÇALVES, Tânia Carolina Nunes Machado. Gestão de Dados Pessoais e Sensíveis pela Administração Pública Federal: desafios, modelos e principais impactos com a nova Lei.
2019, 147 p. Dissertação (Mestrado em Direito). Centro Universitário de Brasília (UniCEUB). Brasília, 2019.

GUARDIA, Andrés Felipe T. S. De surveillance a dataveillance: enfoque a partir da noção jurídica de tratamento de dados. Revista dos Tribunais Online, São Paulo, v. 109, n. 1012, fev. 2020. 494 p.

LEONARDI, Marcel. Tutela e privacidade na internet. São Paulo: Saraiva, 2011.

KITAYAMA, Marina Sayuri. Dados pessoais e coronavírus, do abuso à legitimidade. In: BIONI, Bruno Ricardo. et al (Org.). Os dados e o vírus: pandemia, proteção de dados e democracia. São Paulo: Reticências Creative Design Studio, 2020.

MARTINS, Pedro Bastos Lobo; HOSNI, David Salim Santos. O livre desenvolvimento da identidade pessoal em meio digital: para além da proteção da privacidade? In: POLIDO, Fabrício et al (Org.). Políticas, internet e sociedade. Belo Horizonte: Instituto de Referência em Internet e Sociedade, 2019. p. 46-54.

MENDES, Laura Schertel. Privacidade, proteção de dados e defesa do consumidor: linhas gerais de um novo direito fundamental. São Paulo: Saraiva, 2014.

MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo. Marco jurídico para a cidadania digital: uma análise do projeto de lei 5.276/2016. Revista de Direito Civil Contemporâneo, São Paulo, v. 9, 2016. Disponível em:

<http://ojs.direitocivilcontemporaneo.com/index.php/rdcc/article/view/171> Acesso em: 05 Out. 2020.

MENDES, Laura Schertel; DONEDA, Danilo. Comentário à nova Lei de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018): o novo paradigma da proteção de dados no Brasil. Revista de Direito do Consumidor, Brasília, v. 120, 2018, p. 555-587, nov./dez. 2018.

MENDES, Laura Schertel; FONSECA, Gabriel Campos Soares da. STF reconhece direito fundamental à proteção de dados. Revista de Direito do Consumidor [Recurso Eletrônico]. São Paulo, n.130, jul./ago. 2020. Disponível em:
<https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/38077>. Acesso em: 09 ago. 2020.

PINHEIRO, Patricia Peck. Proteção de dados pessoais: comentários à Lei n. 13.709/2018 (LGPD). 2ª. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020.

PINHEIRO, Patrícia Peck Garrido. Nova lei brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD) e o impacto nas instituições públicas e privadas. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n.1000, fev. 2019. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/32749. Acesso em: 07 ago. 2020.

RANIERI, Nina Beatriz Stocco. Teoria do Estado: do estado de direito ao estado democrático de direito. Barueri: Manole, 2013.

SCOPEL, Adriano Sayão. Breves considerações sobre tratamento de dados pelo poder público e meios de defesa dos dados pessoais por particulares. Revista de Direito e as Novas Tecnologias [Recurso Eletrônico]. São Paulo, n.7, abr./jun. 2020. Disponível em:
<https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/37757> Acesso em: 16 ago. 2020.

SILVA, Daniela Juliano. Govtech à Brasileira: o plano nacional de internet das coisas e o cadastro base do cidadão. In: LEAL, Fernando; MENDONÇA, José Vicente Santos de (Org.). Transformações do Direito Administrativo: liberdades econômicas e regulação. Rio de Janeiro: Fgv Direito Rio, 2019.

SIMÃO, Bárbara et al. Autoridades de proteção de dados na América Latina: um estudo dos modelos institucionais da Argentina, Colômbia e Uruguai. São Paulo: IDEC, 2019.