A proteção dos direitos de personalidade pelo poder público: um estudo sobre a responsabilidade do estado no tratamento de dados pessoais

Autores

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n2p169

Palavras-chave:

, LGPD. Autodeterminação informativa. Discriminação. Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Resumo

No cenário digital, o advento da tutela dos dados pessoais no ordenamento jurídico pátrio, através da Lei Geral de Proteção de Dados, representa grande avanço. Sem prejuízo de sua importância para a evolução tecnológica, social e econômica, o mau uso dos dados pessoais pode estimular discriminações, causando prejuízos ao livre desenvolvimento da personalidade, mesmo assegurada a autodeterminação informativa, ferindo garantias constitucionais, especialmente quando manejados pelo Poder Público. Valendo-se da metodologia hipotético- dedutiva, a presente pesquisa tem por objetivo apontar o reconhecimento de um direito fundamental autônomo de proteção aos dados pessoais, distinto do direito à privacidade, bem como propor reflexão acerca dos impactos do tratamento de dados pela administração pública, partindo da análise de pontos pertinentes da lei, relacionados à autonomia do órgão fiscalizador, garantindo a observância rigorosa da transparência e finalidade, constatando-se, por fim, que em vista do domínio dos dados, há a intensificação da vigilância estatal, fragilizando instituições democráticas

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Biografia do Autor

Rodrigo Róger Saldanha, Unicesumar

Doutorando em Direito pelo Centro Universitário de Maringá (2019-2023), Bolsista PROSUP/CAPES pelo Programa de Pós-Graduação, sob orientação do Dr. José Sebastião de Oliveira. Participante discente do grupo de pesquisa Reconhecimento e garantia dos direitos da personalidade, sob a liderança da Dr. Valéria Silva Galdino Cardin (2019-2023). Mestre em Ciências Jurídicas pelo Centro Universitário de Maringá / Bolsista CAPES (2015-2017). Especialista em Educação Ambiental pela Universidade Federal de Santa Maria - UFSM (2014-2015). Especialista em Ciências Penais pela Universidade Estadual de Maringá - UEM (2012 - 2013). Graduação em Direito pela Faculdade Metropolitana de Maringá - Bolsa PROUNI (2007-2011). Professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Estado do Paraná – PUC/PR.

currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/8968070508046566.    Orcid: https://orcid.org/0000-0001-5329-2316     Contato: saldanhadoc@gmail.com

José Sebastião de Oliveira, Unicesumar

Pós-doutorado em Direito pela Universidade de Lisboa (2013). doutorado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (1999). Mestrado em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina (1984). Graduação em Direito pela Universidade Estadual de Direito de Maringá (1973). Atualmente é professor da graduação e Pós-Graduação Stricto Sensu (mestrado e Doutorado) do Centro Universitário de Maringá (UNICESUMAR). Participante docente do grupo de pesquisa Reconhecimento e garantia dos direitos da personalidade. Membro do Conselho Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Direito, sociedade científica do Direito no Brasil. Tem experiência na área do Direito, com ênfase em Direito Civil, atuando principalmente nos seguintes temas: direitos da personalidade, família, sucessões, responsabilidade civil e, também em metodologia do ensino jurídico. currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/7878157645842709.  Orcid: https://orcid.org/0000-0001-9429-3841 Contato: drjso1945@gmail.com

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Publicado

2023-09-03

Como Citar

Saldanha, R. R., & Oliveira, J. S. de. (2023). A proteção dos direitos de personalidade pelo poder público: um estudo sobre a responsabilidade do estado no tratamento de dados pessoais. Revista Do Direito Público, 18(2), 169–190. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2023v18n2p169

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Artigos