Autocomposição na administração pública
da metrópole à cidadela
DOI:
https://doi.org/10.5433/1980-511X.2025.v20.n1.41516Palavras-chave:
Autocomposição. Administração Pública. Lei 17.324/2020. Aplicabilidade. Pequenos Municípios.Resumo
O presente trabalho pretende analisar os dispositivos da Lei Municipal Paulista n° 17.324/2020, a partir de um estudo fulcrado na legislação correlata e sua aplicabilidade aos pequenos municípios. A pesquisa busca investigar a efetividade de uma legislação com nascedouro em uma cidade de grande porte, projetando sua implantação a cidades de pequeno porte. A partir desses parâmetros, primordial verificar o formato sob o qual se desenvolveria a implantação de uma Lei, que tivesse um formato idêntico ou semelhante à Lei Paulista, se pela simples transposição de postulados ou com as adaptações exigidas ao ambiente sobre o qual a norma deverá ter vigência. Não obstante, há que se considerar o fato de que na seara da Administração Pública, os mecanismos de controle e os princípios por ela adotados, possuem o escopo de proteção do Poder Público e, por isso, podem se constituir em obstáculos à eficácia do esculpido na novel legislação. O objetivo do presente trabalho é avaliar a eficácia da lei n° 13.140/2015, projetando a aplicação à pequenos municípios, deflagrando uma ideia de micro regionalização da Lei de Mediação. Para realizar a pesquisa utilizou-se o método dedutivo e dentre os procedimentos técnicos existentes, optou-se pela pesquisa bibliográfica e documental.
Downloads
Referências
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso: 5 maio 2020.
BRASIL. Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Brasília, DF: Presidência da República, 2015. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm. Acesso em: 15 maio 2020.
BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, DF: Presidência da República, 1966. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172.htm. Acesso em:15 maio 2020.
BRASIL. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9307.htm. Acesso em: 15 maio 2020.
CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 34. ed. São Paulo: Atlas, 2020. Disponível em: https://grupogen.vitalsource.com/#/books/9788597024975/cfi/6/10!/4/10/12@0:92.9. Acesso em: 30 jul. 2020.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Disponível em:https://grupogen.vitalsource.com/#/books/9788530989729/cfi/6/10!/4/24/2@0:52.9. Acesso em: 2 maio 2020.
EIDT, Elisa Berton. Solução de conflitos no âmbito da administração pública e o marco regulatório da mediação: da jurisdição a novas formas de composição. Santa Cruz do Sul: Essere Nel Mondo, 2017.
FAGÚNDEZ, Paulo Roney Ávila; GOULART, Juliana Ribeiro. O Marco Legal da Mediação no Brasil: aplicabilidade na administração pública. Revista de Formas Consensuais de Solução de Conflito, Curitiba, v. 2, n. 2, jul./dez. 2016. Disponível em: https://www.researchgate.net/publication/322621384_O_Marco_Legal_da_Mediacao_no_Brasil_Aplicabilidade_na_Administracao_Publica. Acesso em: 9 maio 2020. DOI: https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2525-9679/2016.v2i2.1575
FICHTNER, José Antônio; MANNHEIMER, Sergio Nelson; MONTEIRO, André Luís. Teoria geral da arbitragem 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Disponível : https://grupogen.vitalsource.com/#/books/9788530982874/cfi/6/10!/4/2/4@0:0. Acesso em: 10 maio 2020.
FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias. Arbitragem, 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019. Disponível em: https://grupogen.vitalsource.com/#/books/9788530987237/cfi/6/10!/4/20@0:52.7. Acesso em: 29 jul. 2020.
GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2007.
HARADA, Kiyoshi. Direito Financeiro e tributário. 29. ed. São Paulo: Atlas, 2020. Disponível em: https://grupogen.vitalsource.com/#/books/9788597024951/cfi/6/10!/4/2/4@0:0. Acesso em: 10 maio 2020.
MARINELA, Fernanda. Direito administrativo. 8. ed. Niterói: Impetus, 2014.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 27. ed. São Paulo: Malheiros, 2010.
NOHARA, Irene Patrícia. Direito Administrativo. 10. ed. São Paulo: Atlas, 2020. Disponível em: https://grupogen.vitalsource.com/#/books/9788597025255/cfi/6/10!/4/22/2@0:100. Acesso em: 12 maio 2020.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo. 8. ed. Rio de Janeiro: Método, 2020. Disponível em: https://grupogen.vitalsource.com/#/books/9788530989453/cfi/6/10!/4/26/2@0:0. Acesso em: 26 jul. 2020.
PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; STRÄTZ, Murilo; RODRIGUES, Roberto de Aragão Ribeiro. Arbitragem Tributária: perspectivas para o direito brasileiro. In: PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; RODRIGUES, Roberto de Aragão Ribeiro. (org.). Mediação e arbitragem na administração pública conciliação e arbitragem. Santa Cruz do Sul: Essere nel Mondo, 2020. v. 2. Disponível em: http://www.esserenelmondo.com/pt/direito-mediacao-e-arbitragem-na-administracao-publica-ebook174.php. Acesso em: 11 maio 2020.
PRIEBE, Victor Saldanha; SPENGLER, Fabiana Marion. O Papel do município como fomentador da política pública de tratamento adequado dos conflitos instituída na resolução 125 do CNJ. Revista DEDIR/PPGD. DIREITO UFOP, Ouro Preto, MG, n. 3, p. 181-197, set./out. 2017. Disponível em: https://periodicos.ufop.br:8082/pp/index.php/libertas/article/view/897/832. Acesso em: 9 maio 2020.
SÃO PAULO (Estado). Assistência de arbitragens. São Paulo: PGE, [2020]. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/Portal_PGE/PortalArbitragens/paginas/ default.asp?TKU=&IDProc=3&. Acesso em: 17 jul. 2020.
SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 64.356, de 31 de julho de 2019. Dispõe sobre o uso da arbitragem para resolução de conflitos em que a Administração Pública direta e suas autarquias sejam parte. São Paulo: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 2019a. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2019/decreto-64356-31.07.2019.html. Acesso em: 17 jul. 2020.
SÃO PAULO (Estado). Lei nº 1.270, de 25 de agosto de 2015. Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. São Paulo: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, 2015a. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei.complementar/2015/lei.complementar-1270-25.08.2015.html. Acesso em: 17 jul. 2020.
SÃO PAULO (Estado). Resolução nº 45, de 16 de dezembro de 2019. Disciplina o cadastramento de câmaras arbitrais pelo Estado de São Paulo. São Paulo: PGE, 2019b. Disponível em: http://www.pge.sp.gov.br/Portal_PGE/Portal_Arbitragens/paginas/Res_PGE_45_2019.pdf. Acesso em: 17 jul. 2020.
SÃO PAULO (Município). Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, e dá providências correlatas. São Paulo: Prefeitura do Município, 2006. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/upload/arquivos/ secretarias/financas/legislacao/Lei-14256-2006.pdf. Acesso em: 27 jul. 2020.
SÃO PAULO (Município). Lei nº 16.240, de 22 de julho de 2015. Institui o Programa de Regularização de Débitos Relativos ao Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza no Município de São Paulo, Conforme Especifica, e Introduz Alterações no Art. 15 da Lei nº 13.701, de 24 de Dezembro de 2003. São Paulo: Prefeitura do Município, 2015b. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/lei-ordinaria/2015/1624/16240/lei-ordinaria-n-16240-2015-institui-o-programa-de-regularizacao-de-debitos-relativos-ao-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-no-municipio-de-sao-paulo-conforme-especifica-e-introduz-alteracoes-no-art-15-da-lei-n-13701-de-24-de-dezembro-de-2003?q=lei+16240. Acesso em: 27 jul. 2020.
SÃO PAULO (Município). Lei nº 16.680, de 04 de julho de 2017. Institui o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 - PPI 2017; altera o art. 50 da Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011, e o art. 1º da Lei nº 14.800, de 25 de junho de 2008. São Paulo: Prefeitura do Município, 2017. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/lei-ordinaria/2017/1668/16680/lei-ordinaria-n-16680-2017-institui-o-programa-de-parcelamento-incentivado-de-2017-ppi-2017-altera-o-art-50-da-lei-n-15406-de-8-de-julho-de-2011-e-o-art-1-da-lei-n-14-800-de-25-de-junho-de-2008. Acesso em: 27 jul. 2020.
SÃO PAULO (Município). Lei nº 17.324, de 18 de março de 2020. Institui a Política de Desjudicialização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. São Paulo: Prefeitura do Município, 2020a. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/lei-ordinaria/2020/1733/17324/lei-ordinaria-n-17324-2020-institui-a-politica-de-desjudicializacao-no-ambito-da-administracao-publica-municipal-direta-e-indireta. Acesso em: 17 jul. 2020. DOI: https://doi.org/10.54648/RBA2020080
SÃO PAULO (Município). Lei nº 17.403, de 17 de julho de 2020. Dispõe sobre a suspensão da exclusão de parcelamentos durante o estado de calamidade pública; dispõe sobre o ISS relativo às sociedades unipessoais; permite a opção do J-40 para comissionados da área da Saúde; trata das permissões de uso e da autorização para o Poder Executivo proceder aos Termos de Permissão de Uso - TPU que especifica; trata do Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego - PIME; autoriza o Executivo a indicar servidores públicos municipais inativos no âmbito dos convênios celebrados com a JUCESP; transfere propriedade para a COHAB; suspende cobrança de parcela de financiamento dos contratos com a COHAB-SP, e dá outras providências. São Paulo: Prefeitura do Município, 2020b. Disponível em: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-17403-de-17-de-julho-de-2020. Acesso em: 27 jul. 2020.
SÃO PAULO. Lei nº 16.873, de 22 de fevereiro de 2018. Reconhece e regulamenta a instalação de Comitês de Prevenção e Solução de Disputas em contratos administrativos continuados celebrados pela Prefeitura de São Paulo. São Paulo: Prefeitura do Município, 2018. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sp/s/sao-paulo/lei-ordinaria/2018/1688/16873/lei-ordinaria-n-16873-2018-reconhece-e-regulamenta-a-instalacao-de-comites-de-prevencao-e-solucao-de-disputas-em-contratos-administrativos-continuados-celebrados-pela-prefeitura-de-sao-paulo. Acesso em: 17 jul. 2020.
SÃO PAULO. Prefeitura do Município. Parcelamento de débitos. São Paulo, [2017?]. Disponível em: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/fazenda/servicos/parcelamentos/. Acesso em: 27 jul. 2020.
VARGAS, Daniel Vianna. A mediação como instrumento de eficiência na administração pública, sob o prisma da análise econômica do direito. In: PINHO, Humberto Dalla Bernardina de; RODRIGUES, Roberto de Aragão Ribeiro (org.). Mediação e arbitragem na administração pública conciliação e arbitragem. Santa Cruz do Sul: Essere Nel Mondo, 2020. v. 2 Disponível em: http://www.esserenelmondo.com/pt/direito-mediacao-e-arbitragem-na-administracao-publica-ebook174.php. Acesso em: 12 maio 2020.
VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito civil: parte geral. 20. ed. São Paulo: Atlas, 2020. Disponível em: https://grupogen.vitalsource.com/#/books/9788597024647/cfi/6/10!/4/8/2@0:0. Acesso em: 3 maio 2020.
WRASSE, Helena Pacheco. Autocomposição entre administração pública e particulares: (im)possibilidades e desafios. Santa Cruz do Sul: Essere Nel Mondo, 2018. Disponível em: http://www.esserenelmondo.com/pt/direito-autocomposicao-entre-administracao-publica-e-particulares-(im)possibilidades-e-desafios-ebook129.php. Acesso em: 14 maio 2020.
Downloads
Publicado
Como Citar
Edição
Seção
Licença
Copyright (c) 2025 Revista do Direito Público
Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.
Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.
