A autonomia federativa e o problema da unanimidade nos convênios do Confaz

Daniel Vieira Marins; Gustavo da Gama Vital de Oliveira

doi:10.5433/1980-511X.2017v12n2p250

A autonomia federativa e o problema da unanimidade nos convênios do Confaz

Autores

Daniel Vieira Marins Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
Gustavo da Gama Vital de Oliveira Universidade do Estado do Rio de Janeiro

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n2p250

Palavras-chave:

Guerra fiscal. Convênio do CONFAZ. ICMS. Inconstitucionalidade útil. Ditadura da minoria.

Resumo

Os autores do artigo questionam a necessidade de haver decisões unânimes nos convênios do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) sobre a concessão de benefícios ou incentivos fiscais de ICMS. Para tanto, é apresentado o posicionamento do STF sobre o tema, o procedimento legislativo adotado pelos Estados para enfrentar as declarações de inconstitucionalidade, a ocorrência da chamada "inconstitucionalidade útil", bem como é examinada a Lei Complementar nÂ° 24/75. Além disso, é realizada uma análise crítica do perigo de se perpetuar a "ditadura da minoria" na Federação brasileira. Somando-se a isso, uma abordagem histórica é realizada, destacando-se o posicionamento doutrinário sobre a questão. Por fim, são apresentadas sugestões para se enfrentar o problema da unanimidade nos convênios do CONFAZ.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Daniel Vieira Marins, Universidade do Estado do Rio de Janeiro.

Mestre e Doutorando em Direito (Finanças Públicas, Tributação & Desenvolvimento) pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Pós-graduado em Direito da Administração Pública pela Universidade Federal Fluminense (CEDAP/UFF). Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ). Ex-Assessor de Procurador Regional da República (MPF/PRR2). Procurador da Fazenda Nacional.

Gustavo da Gama Vital de Oliveira, Universidade do Estado do Rio de Janeiro

Mestre e Doutor em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). Graduação em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Procurador do Município do Rio de Janeiro. Professor adjunto de Direito Financeiro da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (graduação, mestrado e doutorado).

Downloads

Publicado

2017-08-29

Como Citar

Marins, D. V., & de Oliveira, G. da G. V. (2017). A autonomia federativa e o problema da unanimidade nos convênios do Confaz. Revista Do Direito Público, 12(2), 250–272. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n2p250

Baixar Citação

Edição

v. 12 n. 2 (2017)

Seção

Artigos

Licença

Este trabalho está licenciado sob uma licença Creative Commons Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 International License.

Os autores cedem à Revista do Direito Público, direitos exclusivos de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional. Esta licença permite que terceiros façam download e compartilhem os trabalhos em qualquer meio ou formato, desde que atribuam o devido crédito de autoria, mas sem que possam alterá-los de nenhuma forma ou utilizá-los para fins comerciais. Se você remixar, transformar ou desenvolver o material, não poderá distribuir o material modificado.