O controle de constitucionalidade na modulação dos efeitos intertemporais do controle concentrado em matéria tributária e a (in)segurança jurídica do contribuinte

Vinícius Marin Cancian; Sergio Tibiriçá Amaral

doi:10.5433/1980-511X.2017v12n2p16

Autores

Vinícius Marin Cancian Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente. http://orcid.org/0000-0002-7985-9090
Sergio Tibiriçá Amaral Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente.

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2017v12n2p16

Palavras-chave:

Controle de constitucionalidade. Modulação intertemporal. Segurança jurídica. Boa-fé objetiva. Paradoxo de constitucionalidade.

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar a modulação dos efeitos intertemporais da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade, promovido pelo Supremo Tribunal Federal, quando o objeto da decisão pretoriana recair sobre o direito substancial tributário. A partir da observação feita, serão tecidas críticas à aplicação desenfreada do artigo 27 da lei nº 9.868/99, por meio da explicitação do paradoxo de constitucionalidade deste dispositivo legal, em confronto com a segurança jurídica e boa-fé objetiva. Pugna-se, ao final, pela adoção de um caráter interpretativo minimalista e critérios restritivos e objetivos na efetivação da modulação intertemporal em matéria tributária.

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Biografia do Autor

Vinícius Marin Cancian, Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente.

Mestrando em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Aluno especial do programa de mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina/PR (UEL). Pós-graduando em Direito Processual Civil pelo Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente. Parecerista da Corte Interamericana de Direito Humanos. Professor Assistente pelo Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente. Advogado.

Sergio Tibiriçá Amaral, Centro Universitário Toledo de Presidente Prudente.

Doutor em Sistema Constitucional de Garantias pela ITE. Mestre em Direito das Relações Públicas pela Universidade de Marília. Mestre em Sistema Constitucional de Garantias pela Instituição Toledo de Ensino. Especialista em interesses difusos e coletivos pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. Bacharel em Direito na Faculdade de Direito de Bauru - ITE. Professor titular e coordenador da graduação da Faculdade de Direito de Presidente Prudente (Centro Universitário Antônio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente). Professor do Programa de Pós-Graduação da Instituição Toledo de Ensino (ITE). Professor convidado da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e professor orientador da Especialização em Direito Público da Universidade Estadual de Londrina. Membro do conselho editorial da Revista Intertemas, da Revista Intertemas Eletrônica, da Revista Argumenta, do programa de mestrado da Faculdade de Direito do Norte Pioneiro, da Revista IMES-USCS Direito. Membro não residente da Asociación Colombiana de Derecho Procesal Constitucional. Membro-fundador da Asociación Mundial de Justicia Constitucional e membro vogal para o Brasil.