A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos

Júlia Acioli Pimenta; Nelia Edna Miranda Batisti

doi:10.5433/1980-511X.2015v10n3p119

A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos

Autores

Júlia Acioli Pimenta Universidade Estadual de Londrina
Nelia Edna Miranda Batisti Universidade Estadual de Londrina

DOI:

https://doi.org/10.5433/1980-511X.2015v10n3p119

Palavras-chave:

Administrative Improbity. Responsibility Crimes. Political Players

Resumo

A aplicabilidade da Lei nº. 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) em face dos agentes políticos não é tema pacífico na doutrina e jurisprudência. Há quem sustente que os agentes políticos se submetem à Lei nº 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, e, desta forma, não se pode aplicar a Lei de Improbidade Administrativa concomitantemente. Outra corrente defende a sujeição de tais agentes às normas da Lei de Improbidade Administrativa, em razão desta ter natureza jurídica distinta dos crimes de responsabilidade, permitindo, assim, sua aplicação. O presente trabalho tem como finalidade defender a sujeição dos agentes políticos à Lei 8.429/92, baseando-se na ampla análise de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais formados em torno do tema sustentando, porém, que a aplicação das sanções previstas na lei deve ser limitada a determinados agentes políticos.

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Biografia do Autor

Júlia Acioli Pimenta, Universidade Estadual de Londrina

Graduanda em Direito pela Universidade Estadual de Londrina

Nelia Edna Miranda Batisti, Universidade Estadual de Londrina

Graduated in Letras- Anglo-Portuguese University Paranaense (1980) degree in Law from Universidade Paranaense (1984), Graduate Degree in Vocational Courses University Paranaense (1985) Specialization in Higher Education Methodology (1987) from the University Paranaense and Masters in Negotiation Law from Universidade Estadual de Londrina (2007) .Atuou as Portuguese teacher in high school -SEED / PR. Is Professor at the State University of Londrina Wizard. He has experience in the area of law, with an emphasis on public law. He teaches at the Foundation School of Public Ministry of Paraná (FEMPAR), Center of Londrina, as Guest Professor., Brazil

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Publicado

2015-12-18

Como Citar

Acioli Pimenta, J., & Miranda Batisti, N. E. (2015). A aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos. Revista Do Direito Público, 10(3), 119–140. https://doi.org/10.5433/1980-511X.2015v10n3p119

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Edição

v. 10 n. 3 (2015)

Seção

Artigos

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